Após 19 anos, Mâncio Lima atualiza Lei Ambiental e fortalece combate aos impactos das mudanças climáticas

Após quase duas décadas sem atualização, a Prefeitura de Mâncio Lima sancionou a nova Política Municipal de Meio Ambiente por meio da Lei nº 600/2026, modernizando a legislação ambiental do município pela primeira vez desde 2007. A publicação com a nova Lei saiu na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29.

Localizado no extremo oeste da Amazônia, onde o Brasil começa e o sol se põe por último, Mâncio Lima possui mais de 80% de cobertura vegetal nativa, 62% da área urbana arborizada, duas unidades de conservação ambiental, ARIE Estadual Japiim Pentecostes e, parte significativa do Parque Nacional da Serra do Divisor, 33% de seu território onde estão os principais atrativos turísticos, considerado uma das Unidades de Conservação mais biodiversa da Amazônia

O município também abriga três etnias indígenas — Puyanawa, Nukini e Nawa — e consolida-se como território estratégico para soluções baseadas na natureza, economia circular e desenvolvimento sustentável frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

A nova legislação estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados à promoção do desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico, justiça social e equilíbrio ambiental. Entre os principais pontos da lei estão o fortalecimento do licenciamento ambiental, a proteção dos recursos naturais, o incentivo à educação ambiental, a gestão eficiente dos resíduos sólidos, o controle da poluição, a arborização urbana e a ampliação das ações de fiscalização ambiental.

A Política Municipal de Meio Ambiente também reforça a atuação integrada do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) que contempla o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, garantindo maior segurança jurídica para as ações de preservação e fiscalização no município.

A nova política fortalece a estrutura de governança ambiental do município por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), composto por órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O sistema tem como órgão central a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, responsável pela coordenação, fiscalização e execução da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA); além dos órgãos seccionais da administração pública que executam programas, projetos e ações ambientais.

A atuação integrada do SIMMA será coordenada através do Plano de Ação Ambiental Integrada (PAAI), garantindo maior eficiência na execução das políticas públicas ambientais. Fica criando o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), de natureza contábil especial, destinado a garantir suporte financeiro para planos, programas e projetos voltados ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, fiscalização ambiental, recuperação de áreas degradadas e ações permanentes de educação ambiental em Mâncio Lima. A gestão do fundo será realizada por um Conselho Gestor, órgão colegiado responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos e acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações ambientais, fortalecendo a transparência, o controle social e a implementação das políticas públicas ambientais no município.

A legislação também prevê que a gestão dos recursos e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das ações ambientais sejam realizados por um Conselho Gestor, órgão colegiado responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos, assegurando mais transparência, participação social e fortalecimento da governança ambiental no município.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Turismo, Zaqueu Muniz, comemorou a atualização da legislação e destacou o avanço institucional proporcionado pela nova lei: “Nós estamos muito alegres pela atualização da lei e depois de tanto tempo ela ter sido atualizada. Sabemos que tudo isso foi possível porque o nosso prefeito deu aval e vemos o quanto ele está preocupado com a questão climática, com o cuidado da nossa natureza e do nosso ambiente. Ficamos muito contentes porque hoje a Secretaria passa a ter uma lei atualizada, com mais amparo jurídico para trabalhar as leis ambientais dentro do município. Os nossos agentes também passam a ter mais segurança para exercer a fiscalização”, afirmou.

O prefeito Zé Luiz Gomes destacou que a atualização da Política Municipal de Meio Ambiente representa um compromisso da gestão com o futuro do município e com a preservação ambiental. Segundo ele, a nova legislação não tem caráter apenas punitivo, mas busca criar instrumentos permanentes de proteção e conscientização.

“O intuito da lei não é apenas coibir ou aplicar sanções, mas garantir uma política ambiental moderna e eficiente, que assegure o equilíbrio ambiental, fortaleça a gestão adequada dos resíduos sólidos e promova campanhas continuadas de educação ambiental. Queremos construir uma cidade que cresça de forma organizada, sustentável e preparada para enfrentar os desafios climáticos, preservando nossas riquezas naturais para as futuras gerações”, ressaltou o prefeito.

 Assessoria de Comunicaçao Social

Jenildo Cavalcante

Imagens: Evandro Ibernon

Drone: Pedro Benevides