Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 043/2023 - Nomeação dos servidores concursados Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13508 111 10 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 43/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1º. Ficam nomeados os servidores concursados JANAINA MOURAO ARAUJO, VANIZIA SANTOS DA SILVA e LEVI RUFINO DE SOUZA, para o cargo de ORIENTADOR SOCIAL, área urbana, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Assistência Social, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre. Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 002/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 0800052-21.2017.8.01.0015. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 05 DE ABRIL DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°222/2025 - Exonerar TÂNIA MARIA GADELHA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14140 98 3 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 222/2025, de 30 DE OUTUBRO DE 2025. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor D E C R E T A: Art. 1o. Fica exonerada, a Senhora TÂNIA MARIA GADELHA DA SILVA, do cargo em comissão de Secretária Municipal de Administração e Planejamento, desta Prefeitura. Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a contar do dia 1 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JOSE LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Veto N° 004/2022 - Autógrafo de Lei n° 036/2022 Legislação Veto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13393 78 19 de outubro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO VETO Nº 004/2022 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 36/2022 VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 36/2022, de 23 de setembro de 2022, de autoria do Poder Legislativo, que “ALTERA O ARTIGO 5º, E INCLUI O INCISO I E II, DA LEI Nº 249, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. DO SISTEMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE”. (sic) (....) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°021/2025 Equipamentos e Material Permanente - Convênio N°2660010 Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14129 97 16 de outubro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA ATA N° 028/2025 PROCESSO ADM. N°093/2025 Portaria N°085/2025 - Gestor e Fiscal de Contrato N° 316/2025 (PDF ) CONTRATO N° 316/2025 EXTRATO DO CONTRATO N° 316/2025 CONTRATADO: REI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ : 47.063.445/0001-84 Portaria N° 084/2025 - Gestor e Fiscal de Contrato N° 315/2025 (PDF ) CONTRATO N° 315/2025 EXTRATO DO CONTRATO N° 315/2025 CONTRATADO: HOSPIMAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA CNPJ: 12.453.457/0001-30 ***************************************************** EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP no: 021/2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 28/10/2025 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações – sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interes sados deverão estar de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/ licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CONVÊNIO No 2660010. Mâncio Lima – AC, 15 de outubro de 2025. Kelen Cristina Lima Agente de Contratação/Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO CONTRATO Nº034/2026 - JAPIIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de material de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas. Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14219 63 10 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2025 OBJETO: contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para fornecimento de material de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima – Acre. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: JAPIIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, CNPJ: 17.604.371/0001-85. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 1.245.382,48 (Um milhão duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Projeto de Atividades: 08.001.4.122.2.009/09.001.4.122.2.011/09.002.12.361.2.014/2.021/2.015/2.019 2.020/2.024/10.001.4.122.2.036/11.0001.4.122.2.049/12.001.4.122.2.057/13.001.18.122.2.061/14.001.4.122.2.072/18.001.04.131.0002.2.007/2.008. Fonte de Recurso: RP/ PAP/CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES / FUNDEB/FNAS/MDE25% Elemento de Despesa: 44. 90. 52.00/33. 90. 30. 00 – Material Permanente e consumo Mâncio Lima, 03 de março de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal – Representante legal da CONTRATANTE JOÃO EMANUEL RODRIGUES DA SILVA, pela empresa JAPIIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES – Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO de 2021 - 2° Bimestre Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13051 89 25 de maio de 2021 Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 2° Bimestre 2021 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 031/2018 - Medicamentos de Controle Especial Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2018 4 de outubro de 2018 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CONTRATO N° 145/2018 CONTRATADO: O. F. DE MELO - ME CNPJ 04.015.438/0001-02 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL No 31/2018 - SRP Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 16/10/2018 Horário: 8h30min Local de retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - sito a Rua Mimosa Sá - no 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive. Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima - Sala de Reuniões de Licitações no endereço acima citado. Objeto: Fornecimento de medicamentos de controle especial para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Mâncio Lima-AC, 3 de outubro de 2018. ALZEMIR CONCEIÇÃO DA SILVA Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº060/2022 - XI Conferencia dos Direitos da Criança e do Adolescente Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 73 8 de novembro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N0 60/2022, de 04 de novembro de 2022 “Convoca a XI Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 240/2023 - Transferido feriado de 05/09/2023 para 08/09/2023 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2023 104 31 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 240/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, que Transfere a comemoração do feriado Estadual do dia da Amazonia, do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, para o dia 08 de setembro 2023, sexta-feira. D E C R E T A: Art. 1º. Fica transferido o feriado do dia 05 de setembro de 2023 (terça-feira) em comemoração ao dia da Amazônia para o dia 08 de setembro de 2023 (sexta-feira), para os órgãos e entidades da administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÃNCIO LIMA-ACRE, EM 30 DE AGOSTO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°598/2026 - Reajuste de Vencimentos dos Servidores Efetivos Concede reajuste de 4,26% sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos do município de Mâncio Lima, com efeitos a partir de março de 2026. Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14256 112 30 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 598/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido reajuste no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), incidente sobre o vencimento base dos servido res públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, inclusive aqueles regidos por planos de cargos, carreira e remuneração próprios. Art. 2º. O disposto nesta Lei não se aplica: I – Aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança; II – Aos agentes políticos; III – Aos servidores contratados por tempo determinado; IV – Aos servidores cujos vencimentos sejam definidos com base em piso salarial estabelecido em lei ou ato normativo específico, desde que já atuali zados na forma da respectiva legislação. Art. 3º. A aplicação do reajuste previsto nesta Lei alcança as tabelas de venci mentos constantes das legislações específicas de cada carreira, ficando auto maticamente atualizados os respectivos valores. Art. 4º. A concessão do reajuste observará o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como os limites de despesa com pessoal estabele cidos na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no orçamento vigente, nos termos da legislação aplicável. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos finan ceiros a partir de 1º de março de 2026. Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 24 abril de 2026 JOSÉ LUIZ GOMES DA DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 007/2021 - NOMEAR o senhor EZIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 105 7 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.007/2021, 07 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. NOMEAR o senhor EZIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, para ocupar o Cargo em Comissão DAS – 5 de Secretário Municipal de Produção, desta Prefeitura. Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.01.2021, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 07 DE JANEIRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - Concorrência Presencial N°004/2026 Contratação de empresa de engenharia para construção de 10 unidades habitacionais em Mâncio Lima. Licitações Aviso de Licitação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14210 283 25 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO Aviso de Licitação da Concorrência Presencial nº: 004/2026 Data de abertura : 12/03/2026 Horário: 09h00min Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra destinada à construção de 10 (dez) unidades habitacionais no Município de Mâncio Lima/AC. Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações - sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Mâncio Lima - AC, 23 de fevereiro de 2026 Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº008/2025 - FISCAL DO CONTRATO Nº 028 2025 - PP 001 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13989 156 26 de março de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL - ( PDF) PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 08 DE 17 DE MARÇO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 002/2023 - FISCAL E GESTOR DE CONTRATO N°199/2023-PP SRP N°018/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13648 115 6 de novembro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 002 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 199/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, assinado no dia 24/10/2023 com vigência DE 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto, contratação de aquisição de veículo tipo picape 4X4, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, originária do Pregão Presencial nº 18/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Rocilda da Costa Mendonça II- Fiscal Titular: Adailton Santos do Nascimento III - Fiscal Substituto: Sâmela Silva Moura Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 24 de Outubro de 2023. Rocilda da Costa Mendonça Secretaria municipal de assistência social Decreto nº 056/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato N°128/2026 - E. DA S. AMARAL LTDA Extrato do contrato nº 128/2026 para manutenção de aparelhos de ar-condicionado com a empresa E. DA S. AMARAL LTDA, valor R$ 74.185,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14250 155 18 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2026 CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 OBJETO: “CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, INCLUINDO LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, TROCA DE FILTROS, CARGA DE GÁS, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC.”. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: E. DA S. AMARAL LTDA, CNPJ 33.472.080/0001-37. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 74.185,00 (Setenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais). VIGÊNCIA: O presente Instrumento vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Projeto de Atividades: 07.01.04.122.0001.2.010/2.011 08.01.04.123.0001.2.012/09.01.04.122.0001.2.015/2.025/2.026/10.01.01.122.0004.2.033/11.01.04.122.0001.2.045/12.01.04.122.0001.2.053/13.01.04.122.0001.2.056. Fonte de Recurso: RP/ PAP/CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES / FUNDEB/FNAS/MDE25% Elemento de Despesa: 33.90.36.00/33.90.39.00 Mâncio Lima, 13 de abril de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal – Representante legal da CONTRATANTE EMILIANO DA SILVA AMARAL pela empresa E. DA S. AMARAL LTDA – Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 25/2020 - Ponto Facultativo Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 25/2020, DE 21 FEVEREIRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1º. Ficam decretados Ponto Facultativo nas repartições Públicas do Município de Mâncio Lima, em função do Carnaval os dias 24 e 25.02.2020 e quarta feira de Cinza no dia 26.02.2020. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 21 DE FEVEREIRO DE 2020. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 098/2020 Prorrogar por igual período a vigência da PORTARIA N° 86 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12801 166 19 de maio de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 098/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020. “Dispõe sobre a prorrogação da vigência da PORTARIA Nº. 86/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, que trata da nomeação da Servidora ELIDA MATOS DA COSTA”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: Considerando a continuidade das ações de combate ao Covid-19 no município de Mâncio Lima. Considerando a suspensão das aulas prevista no Decreto 38/2020 de 18 de março de 2020. Considerando a impossibilidade da realização da eleição para Gestor da referida escola em decorrência da Pandemia. Considerando a continuidade das atividades administrativas da Escola/Creche “Criança Feliz”. RESOLVE: Art. 1 . Prorrogar por igual período a vigência da PORTARIA N° 86/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 , que trata da nomeação da Servidora ELIDA MATOS DA COSTA ao cargo de Gestora da Creche/Escola Pública Municipal Criança Feliz. Art. 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante novo ato. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 14 DE MAIO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 36/2022 - Designação dos fiscal de gestor Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13450 58 11 de janeiro de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 036 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 121/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa T. L. DE BARROS, Processo PMML nº 103/2022, assinado no dia 02/09/2022 com vigência de 04 (quatro) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Contratação de empesa para prestarem serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos aparelhos de ar condicionado, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 77, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 023/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 02 de setembro de 2022. TAIDISON LIMA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°019/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°325 2025 - Carona N°011 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14161 103 4 de dezembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 76/2019 - PRORROGAR o EDITAL N°003/2017 por mais 2 (dois) anos Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12632 246 11 de setembro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.076/2019, 10 SETEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a Prorrogação do Edital N°003/2017”. A Prefeita em Exercício do Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais; Considerando a rotatividade dos funcionários como inviabilizador das ações e oneração de gastos para capacitar os mesmos; Considerando o Item – 1.3 do Edital n°003/2017 que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação de prazo ; R E S O L V E: Art. 1º. PRORROGAR o EDITAL N°003/2017 por mais 2 (dois) anos. Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados por meio desta Portaria, terão seu fim de vigência na mesma data de encerramento do referido Edital, qual seja 10/09/2021; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima - Acre, 10 de setembro de 2019. Ângela Maria Valente de Figueiredo Prefeita Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar