Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 094/2026 - 2 M COMERCIO E SERVIÇO Aquisição de material permanente e equipamentos diversos para as secretarias de Mâncio Lima, com a empresa 2 M Comercio e Serviço, valor R$ 87.105,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14235 288 1 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 094/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, destinados ao atendimento e manutenção das Secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima – Acre. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: 2 M COMERCIO E SERVIÇO, CNPJ 54.875.336/0001-27. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 87.105,00 (Oitenta e sete mil, cento e cinco reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Fonte de Recurso: RP/PAP/CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES / FUNDEB/FNAS/MDE25% Elemento de Despesas: 44. 90. 52.00/33. 90. 30. 00 – Material Permanente e consumo Projeto de Atividades: 07.01.04.122.0001.2.010/2.011 08.01.04.123.0001.2.012/09.01.04.122.0001.2.015/2.025/2.026/10.01.01.122.0004.2.033/11.01.04.122.0001.2.045/12.01.04.122.0001.2.053/13.01.04.122.0001.2.056 Mâncio Lima, 25 de março de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal – Representante legal da CONTRATANTE Valnir dos Santos Almeida, pela empresa 2 M COMERCIO E SERVIÇO – Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato Nº273/2026 - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - DL Nº012/2026 Contratação para locação de embarcação com condutor para famílias atingidas por enchentes, valor R$ 50.400,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14319 205 31 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 Contrato n° 273/2026. Contratado: TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.463.552/0001-86 Objeto: Locação de embarcação com condutor para atender famílias atingidas pelas enchentes, conforme situação emergencial disposta no Decreto Estadual nº 11.865 de 05 de abril de 2026 e Decreto Federal Portaria 1.188 de 13 de abril de 2026. Valor Total de R$ $ 50.400,00 (Cinquenta mil e quatrocentos reais). Vigência de 180 (cento e oitenta) dias e vigorará a partir de sua assinatura. Fonte de Recurso: TRANSFERENCIA GOVERNO FEDERAL, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – PORTARIA Nº 1.188 DE 13 DE ABRIL DE 2026 E DECRETO ESTADUAL DE Nº 11.865 DE 05 DE ABRIL DE 2026. Elemento de Despesas: 3.3. 90. 32.00 - Material para Distribuição Gratuita. Assinam: Alzemir Conceição da Silva - CONTRATADO, e José Luiz Gomes da Costa- CONTRATANTE. Mâncio Lima, 29 de julho de 2026. JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Renúncia Fiscal 2021 Contas Públicas Renúncia Fiscal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon GOVERNO DO ESTADO PREFEITURA MUNCIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO Renúncia Fiscal 2021 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 029/2021 - Locação de imóvel ( Sede da Gerencia de Endemias) Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13045 21 17 de maio de 2021 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MANCIO LIMA CONTRATO N°063/2021 PROCESSO N°073/2021 CONTRATADO: ALEM ALMEIDA DA SILVA CPF 572.803.712-72 VALOR R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais Vigência no período de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 73/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento e, por fim, pelo parecer jurídico apresentado, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 29/2021, de Locação de imóvel para funcionamento da sede da Gerencia de Endemias de Mâncio Lima – AC, como proprietário o Sr . ALEM ALMEIDA DA SILVA CPF nº .572.803.712-72, situada na Rua Osvaldo Lima, nº 50 e 60, Bairro Cobal, nesta cidade de Mâncio Lima - Acre, com fulcro no art. 24, inc. X, da Lei nº 8.666/93. Mâncio Lima/AC, 06 de maio de 2021. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N°005/2022 - Profissional com formação na área de Engenharia Florestal Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13385 67 6 de outubro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura 07/11/2022 Hora de Abertura 08:30 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon 4° TA - CT N° 163/2022 (PDF ) 3º TERMO ADITIVO - (PDF) Acréscimo de 25% 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 163/2022 - (PDF) CONTRATO N° 163/2022 EXTRATO DO CONTRATO N° 163/2022 CONTRATADO: RAIMUNDO IBERNON CHAVES DA SILVA JÚNIOR CPF: 012.375.062-80 VALOR MENSAL: R$ 2.650,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ASSINATURA: 23 de novembro de 2022 ********* ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL MÂNCIO LIMA EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 07 de novembro de 2022 Horário: 08h30min O edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com e no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/ portaldaslicitacoes/. (A pasta informativa encontra-se a disposição dos interessados no local acima mencionado) Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações. Objeto : Contratação de profissional devidamente habilitado, com formação superior na área de Engenharia Florestal. Mâncio Lima, 05 de outubro de 2022. Kelen Cristina Lima Presidente da Comissão Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP Nº 015/2017 Licitações Pregão Presencial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12503 53 28 de janeiro de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2017 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, E A EMPRESA CRUZEIRENSE DE TELECOMUNICAÇÃO DE RADIO E TV LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente aditivo é a prorrogação do contrato até maio de 2019, a contar de 31 de dezembro de 2018 do contrato original celebrado entre as partes em 17 de maio de 2017. CLAUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO As demais cláusulas e subcláusulas do Contrato original não são abrangidas por este Termo Aditivo permanecendo em vigor. Mâncio Lima – Acre, 31 de dezembro de 2018. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 082/2023 - Nomeada TABITA LIMA SOUZA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13519 64 26 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 82/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a senhora TABITA LIMA SOUZA DA SILVA, para ocupar o cargo em comissão, referência CC-9, de Chefe de Gabinete da Vice-Prefeita, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 25 DE ABRIL DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - Aquisição de Sistema Biointegrado de Agroenergia Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13158 90 4 de novembro de 2021 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura e Pecuária, e que encontra-se depositado respectivamente no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0803 – Cruzeiro do Sul – Ac. Ministério da Agricultura e Pecuária OBJETO: Aquisição de Sistema Biointegrado de Agroenergia – OGU 2018 VALOR – R$ 966.110,02 (novecentos e sessenta e seis mil, cento e dez reais e dois centavos) Caixa Econômica Federal, Agência 0803 Parcela Única. Mâncio Lima, 28 de outubro de 2021. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 052/2024 - Exoneração EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13773 63 13 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 52/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribui ções legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica exonerado o senhor, EMERSON SOUZA DE OLIVEIRA, do cargo de Agente de Apoio da Equipe de Contratação, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito re troativo ao dia 31 março de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE MAIO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 541/2023 - Piso Salarial Nacional do Enfermagem Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13626 117 26 de setembro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 541/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado o repasse financeiro efetuado pela União ao Município de Mâncio Lima, para fins de cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, nos moldes da Lei Federal nº 14.434/2022. Art. 2º As categorias abrangidas pelo Piso Nacional da Enfermagem, constantes no quadro funcional deste Município, são as de Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, sendo que os valores apurados considerarão a carga horária dos servidores do quadro do Município de Mâncio Lima, que é de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. Os valores de referência do Piso Nacional da Enfermagem são aqueles constantes na Lei Federal nº 14.434/2022, com as respectivas atualizações, considerando a carga horária local. Art. 3º Integra o piso salarial, para fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, não sendo computadas as parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Art. 4º A Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico do servidor já estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Saúde. Art. 5º Os recursos encaminhados ao Município pela União não serão contabilizados para fins de incorporação aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 6º O pagamento do valor complementar do Piso Nacional ao servidor dependerá do custeio da União, nos moldes da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, ou outros instrumentos que a substituam, por meio da Assistência Financeira Complementar, utilizando-se os relatórios gerados pelo Ministério da Saúde, através da plataforma InvestSUS, ou outra que a substitua. Em caso de ausência de repasse federal, o Município fica desobrigado a efetuar a referida complementação. Art. 7º A execução do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, autorizada por esta Lei, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores, nem as disposições constantes no PCCR que estejam vinculados, tendo caráter de complementação salarial. Art. 8º Os pagamentos referentes aos meses de maio a agosto serão realizados com base nos valores e relatórios disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de maio de 2023. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PSS Nº 01/2020 - Seleção e premiação de Espaços e Territórios Culturais Concursos Processo Seletivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12894 21 5 de outubro de 2020 Sec. Cultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SULSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER EDITAL DE PREMIAÇÃO – ESPAÇOS E TERRITÓRIOS CULTURAIS Seleção e premiação de Espaços e Territórios Culturais no Município de Mâncio Lima - Acre, que serão apoiados com recursos emergenciais da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc no 14.017/2020. Publicações Rep. por Incorreção - Resultado Final Postado 04/11/2020 - DOEAC 12.914 Resultado Final Postado 29/10/2020 - DOEAC 12.911 Retificação do Edital Postado 15/10/2020 - DOEAC 12.901 Edital Prorrogado Postado 15/10/2020 - DOEAC 12.901 EDITAL N° 01/2020 Edital N° 01/2020 Postado 05/10/2020 - DOEAC 12.894 Ficha - CURRÍCULO ARTÍSTICO CULTURAL Ficha de Inscrição Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº004/2023 - Fiscal e Gestor - Contrato 010 2023 - PP SRP 038 2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13462 231 27 de janeiro de 2023 Sec. Administração e Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 004 DE 11 JANEIRO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E AVIAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 10/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa AGAMEDINA SALES DE MELO, Processo PMML nº 095/2022, assinado no dia 11/01/2023 com vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura, que tem por objeto, aquisição de Material Permanente, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 118, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 038/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Valderlan Silva de Alencar III - Fiscal Substituto: Maria Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 11 de Janeiro de 2023. Taidison Lima da Silva Secretário Municipal de Administração e Planejamento Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LEI No 406, 17 SETEMBRO DE 2018. Legislação Lei Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12390 48 19 de setembro de 2018 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI No 406, 17 SETEMBRO DE 2018. “Altera a Lei no 312/13, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre a Es- trutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – AC e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei no 312/13, que passa a vigorar com as seguintes alterações. Art. 2o O artigo 2o da Lei no 312/13 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o. A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal desdo- brar-se-á nos seguintes órgãos: I- Gabinete do Prefeito; II- Gabinete do Vice-Prefeito; III- Procuradoria Geral: IV- Secretaria Municipal de Gabinete; V- Secretaria Especial; VI- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; VII- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; VIII- Secretaria Municipal de Transportes e Viação; IX- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; X- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; XI- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; XII- Secretaria Municipal de Produção; XIII- Secretaria Municipal de Assistência Social; XIV- Secretaria Municipal de Finanças. XV- Secretaria Municipal Indígena. Art. 3o O artigo 3o conterá as seguintes alterações: “Art. 3o. Os órgãos de que trata o artigo anterior são compostos das seguintes unidades administrativas: (...) VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJA- MENTO: 1. Gerência de Pessoal; 2. Gerência de Planejamento, Contratos e Convênios; 2.1. Setor de Planejamento de Projeto e Convênios; a) Setor JSM e Exp. CTPS; b) Setor de Patrimônio; c) Setor de Estatística. 3. Presidência da Comissão Permanente de Licitação; 4. Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação. VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SANEA- MENTO: 1. Gerência de Limpeza Pública; 2. Gerência Fundiária; 3. Gerência de Obras e Urbanismo; a) Setor de Administração de Cemitério; b) Setor de Iluminação Pública. 4. Gerência de Saneamento Básico. a) Coordenação de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Manejo de Águas Pluviais Urbanas b) Coordenação de Manejo de Resíduos Sólidos. (...) IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO: 1. Setor de Áreas de Preservação Permanente e Unidade de Conser- vação; 2. Setor de Educação Ambiental; 4. Setor de Recursos Hídricos. 5. Departamento de Turismo. (...) Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mâncio Lima - AC, 17 de setembro de 2018. Isaac de Souza Lima Prefeito de Mâncio Lima Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Extrato do Contrato nº 108/2026 - AGAMEDINA SALES DE MELO-ME Aquisição de material permanente e equipamentos diversos para a Secretaria de Saúde de Mâncio Lima, com a empresa Agamedina Sales de Melo-ME, valor R$ 12.750,00. Licitações Extrato do Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14235 291 1 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 108/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, destinados ao atendimento e manutenção das Secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima – Acre. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ Nº 12.158.466/0001-07, situada a Rua Alberto Gadelha de Oliveira– Centro CONTRATADO: AGAMEDINA SALES DE MELO-ME, CNPJ: 03.608.875/0001-69. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 12.750,00 (Doze mil setecentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Fonte de Recurso: RP/ CUSTEIO/CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES Elemento de Despesas: 44. 90. 52.00/33. 90. 30. 00 – Material Permanente e consumo Projeto de Atividades 16.01.04.122.001.2.062/16.02.10.301.0007.2.072/2.078 Mâncio Lima, 25 de março de 2026. ASSINAM: RUSIE PAULA COSTA LIMA, Secretaria Municipal de Saúde – Representante legal da CONTRATANTE Wesley Roberto Barroso Herculano, pela empresa AGAMEDINA SALES DE MELO-ME – Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 003/2024 - Exonerar ANAILDA DO AMARAL PINHEIRO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13689 123 10 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 03/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica exonerada a senhora ANAILDA DO AMARAL PINHEIRO, do cargo em comissão, referência CC-2, de Coordenador de Saúde da Mulher e da Criança, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativo a 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 08 DE JANEIRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 001/2021 - Conceder 03 diárias AJUCILENE GONÇALVES MOTA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12970 29 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 001/2021, EM 18 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre concessão de diárias a servidor público, e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Mâncio Lima - Acre, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº. 104/2017 de 28 de setembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º . Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias para dentro do estado com pernoite, ao (a) servidor (a), AJUCILENE GONÇALVES MOTA, CPF: 308.114.222-91, Secretária Municipal de Saúde, para custeio de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Art. 2º. Fica designado ao Servidor referido no artigo 1º desta Portaria que se desloque de sua sede a Rio Branco, para participar do acolhimento aos novos gestores municipais de saúde do Estado do Acre-COSEMS/AC, no período de 24/01/2021 a 27/01/2021. Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar pagamento correspondente 03 (três) para dentro do estado com pernoite. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 18 DE JANEIRO DE 2021. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRAR-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº171/2023 - Fica nomeado o senhor JACHSON GELLER MEDALHA DE OLIVEIRA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 132 19 de maio de 2022 Sec. Educação;Sec. Cultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 171/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o senhor JACHSON GELLER MEDALHA DE OLIVEIRA para ocupar o cargo em comissão, referência CC-2, de Coordenador de Educação Ambiental, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 10 DE MAIO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº018/2022 - Convoca a 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2022 107 20 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.18/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 “Convoca a 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental.” O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, previstas em Lei. CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e discutir o Fortalecimento da Política Municipal de Saúde Mental; e, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº 652, de 14 de dezembro de 2020 que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental – 5ª CNSM. CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 660, de 05 de agosto de 2021 que aprova o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental; DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental, a se realizar no dia 27 de abril de 2022, em Mâncio Lima – Acre, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”. Art. 2º - A 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária (o) Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental. Art. 4º - O Regimento e a Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretária Municipal de Saúde. Art. 5º - As despesas com a organização da 3ª Conferência Municipal de Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários consignados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º Fica revogado o Decreto n°185/2021 de 25 de novembro de 2021. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima Acre, 13 de abril de 2022. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 075/2021 - NOMEAR o Senhor FRANCISCO SANTOS DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 48 15 de fevereiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 75/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - NOMEAR o Senhor FRANCISCO SANTOS DA SILVA, para ocupar o cargo de Assessor Geral da Secretaria Especial, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com data retroativa a 01 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Mâncio Lima - Acre, em 12 de fevereiro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipa Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO N° 187/2026 - Darilene Silva Correia CONTRATO N° 187/2026 Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 28 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO N° 187/2026 Darilene Silva Correia Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar