Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 022/2023 - Gestores e Fiscais - CONTRATO Nº 063/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13529 105 9 de maio de 2023 Sec. Administração e Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 022 DE 25 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 063/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa F DA S LIMALTDA, Processo PMML nº 214/2022, assinado no dia 25/04/2023 com vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição Do Fornecimento de Gêneros Alimentícios, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 37/2023, originária do Pregão Presencial SRP nº 008/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Maria Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 25 de ABRIL de 2023. Taidison Lima da Silva Secretário Municipal de Administração e Planejamento Decreto n° 51/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº034/2025-Gestor e Fiscal do Contrato N°128 2025 - Conc. N°003 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14025 107 20 de maio de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 034 DE 19 DE MAIO DE 2025 RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis lação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 128/2025 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa J. V. OLIVEIRA LTDA, CNPJ 45.913.755/0001-15, assinado no dia 19/05/2025 com vigência de 12(doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por ob jeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO MU NICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, de acordo com as especificações cons tantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CONCORRENCIA Nº 03/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: 1.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gestor (a): Tânia Maria Gadelha da Silva I- Fiscal Titular: João Alves Pedrosa Neto Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Abertura - CP N°005/2026 - DOEAC N°14262 Revitalização da Praça Japiim e implantação de ponto de espera de táxi em Mâncio Lima. Licitações Aviso de Licitação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14262 126 9 de maio de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO Aviso de abertura de Sessão Suspensa da Concorrência Presencial nº: 05/2026, conforme retificação do Edital. Data de abertura: 26/05/2026 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Licitações - sito a Rua Anselmo Maia – 2015 – José Martins, no horário das 7h30min às 13h30min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com https://www.manciolima.ac.gov.br/licitacoes https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ Objeto: Revitalização da Praça Japiim e Implantação de Ponto de Espera de Táxi – Município de Mâncio Lima/AC Mâncio Lima - AC, 07 de maio de 2026 Kelen Cristina Lima Agente de Contratação Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N° 009/2023 - Insumos e Equipamento Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13491 151 14 de março de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO CONTRATO N°078/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 78/2023 ATA N° 46/2023 EXTRATO DA ATA Nº46/2022 CONTRATADO: EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 38.949.469/0001-44 VALOR: VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: CONTRATO N° 079/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 79/2023 ATA N° 47/2023 EXTRATO DA ATA Nº47/2022 CONTRATADO: A. M. S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 19.004.629/0001-38 VALOR: VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: CONTRATO N° 080/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 80 /2023 ATA N° 48/2023 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 48/2022 CONTRATADO: ACREMED MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA CNPJ: 40.005.297/0001-00 VALOR: VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: CONTRATO N° 081/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 81 /2023 ATA N° 49/2023 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 49/2022 CONTRATADO: AMAZON COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALAR CNPJ: 13.054.536/0001-31 VALOR: VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: CONTRATO N° 082/2023 EXTRATO DO CONTRATO N° 82 /2023 ATA N° 50/2023 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 50/2022 CONTRATADO: ADUNA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 10.814.203/0001-75 VALOR: VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: ************************************************ COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO Aviso de Prorrogação de Licitação ************************************* EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 009/2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 27/03/2023 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1445, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Aquisição de insumos e equipamento. Mâncio Lima - AC, 13 de março de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA N° 014 - DESIGNAÇÃO FISCAL AO CONTRATO N° 033/2026 Licitações Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 6 de março de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, resolve designar, por meio da Portaria nº 014 de 03 de março de 2026, os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº 033/2026. O referido contrato foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima e a empresa A.O. SANTOS ME, inscrita no CNPJ 15.735.524/0001-06, tendo sido assinado no dia 03/03/2026 com vigência de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. O objeto da contratação é a prestação de serviços por pessoa jurídica especializada para o fornecimento, sob demanda, de material de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas para atender as secretarias municipais da Prefeitura de Mâncio Lima, Acre, em total conformidade com os anexos originários do Pregão Presencial SRP nº 023/2025, que é parte integrante do instrumento. Para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, fica designada como gestora a servidora Tânia Maria Gadelha da Silva e, como fiscal titular, o servidor Daniel da Silva Campos. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Notificação - R$ 289.688,00 RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL Notificação Recebimento de Recursos Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12861 78 18 de agosto de 2020 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL O Município de Mâncio Lima, Estado do Acre, nos termos da Lei Federal N° 9452/97, notifica os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município a liberação do seguinte recurso do Governo Federal, através do Ministério da Justiça e que encontra-se depositado respectivamente no Banco do Brasil, Agência 4128-9 – Mâncio Lima – Ac. Ministério da Justiça Fundo de Direitos Difusos - FDD OBJETO: Fortalecer a Política Municipal de Meio Ambiente com a criação e atualização dos instrumentos de governança, gestão, capacitação e fiscalização ambiental. VALOR – R$ 289.688,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais) Banco do Brasil, Agência 4128-9 1ª Parcela. Mâncio Lima, 14 de agosto de 2020. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - LINK DE INTERNET (INCLUINDO EQUIPAMENTOS FIXOS) e OUTROS Licitações Cotação de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14141 109 4 de novembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA AVISO DE COTAÇÃO OBJETO: LINK DE INTERNET (INCLUINDO EQUIPAMENTOS FIXOS) e OUTROS Em caso de dúvida, entrar em contato pelo e-mail: comprascpml2025@gmail.com Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CONTRATO N° 206/2026 - EVASTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA CONTRATO N° 206/2026 - EVASTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Licitações Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 29 de abril de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon CONTRATO N° 206/2026 EVASTUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA CNPJ: 01.444.287/0001-01 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°074/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°233 2025 - PP N°013 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14111 89 22 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 074 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 010/2021 - Material de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13012 135 30 de março de 2021 Sec. Educação;Sec. Saúde;Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon EXTRATOS > 2° ADITIVO AOS CONTRATOS > 1° ADITIVO AOS CONTRATOS CONTRATO N°079/2021 - ( ERRATA ) ATA N°026/2021 PROCESSO N°038/2021 CONTRATADO: FERMAQUINAS COMERCIO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI- EPP CNPJ : 11.431.102/0001-88 Valor Total de R$ 385.218,70 Vigência até 31 de dezembro de 2021 3° ADITIVO AO CONTRATO N° 079/2021 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 079/2021 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 079/2021 CONTRATO N°078/2021 ATA N°025/2021 PROCESSO N°038/2021 CONTRATADO: V E K PALOMBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CNPJ 16.807.046/0001-57 Valor Total de R$15.150,00 Vigência até 31 de dezembro de 2021 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 078/2021 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 078/2021 CONTRATO N°077/2021 ATA N°024/2021 PROCESSO N°038/2021 CONTRATADO: JAPIIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 17.604.371/0001-85 Valor Total de R$ 374.574,80 Vigência até 31 de dezembro de 2021 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 077/2021 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 077/2021 CONTRATO N°076/2021 ATA N°023/2021 PROCESSO N°038/2021 CONTRATADO: F. ALMEIDA DE OLIVEIRA CNPJ 20.046.721/0001-40 Valor Total de R$ 133.904,00 Vigência até 31 de dezembro de 2021 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 076/2021 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 076/2021 CONTRATO N° 083/2021 ATA N°030/2021 PROCESSO N°038/2021 CONTRATADO: J. M. SILVA DE QUEIROZ CNPJ 07.989.440/0001-62 Valor Total de R$ 765.646,10 Vigência até 31 de dezembro de 2021 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 083/2021 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 083/2021 CONTRATO N°082/2021 ATA N°029/2021 PROCESSO N°038/2021 CONTRATADO: F. L RODRIG//UES CNPJ 12.194.177/0001-55 Valor Total de R$ 21.056,00 Vigência até 31 de dezembro de 2021 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 082/2021 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 082/2021 CONTRATO N°081/2021 ATA N°028/2021 PROCESSO N°038/2021 CONTRATADO: J.M.M.L. DOS SANTOS LTDA CNPJ 14.834.920/0001-10 Valor Total de R$ 487.162,50 Vigência até 31 de dezembro de 2021 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 081/2021 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 081/2021 CONTRATO N°080/2021 ATA N°027/2021 PROCESSO N°038/2021 CONTRATADO : L.V.M. DO VALE EIRELI - ME CNPJ 11.847.754/0001-06 Valor Total de R$ 501.644,30 Vigência até 31 de dezembro de 2021 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 080/2021 2° ADITIVO AO CONTRATO N° 080/2021 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 010/2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 14/04/2021 Horário: 08h30min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de MâncioLima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - no 21- Centro - Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min,sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive. Objeto: Fornecimento de material de construção, elétrico, hidráulico eferramentas Mâncio Lima, 29 de março de 2021. Emerson Souza de OliveiraPregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 1º Quadrimestre 2020 Contas Públicas RGF Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12807 72 27 de maio de 2020 Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório de Gestão Fiscal Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N°005/2023 Construção de escola em alvenaria no bairro Guarani Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13681 226 27 de dezembro de 2023 Sec. Obras Data de Abertura 10/01/2024 Hora de Abertura 09:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL MÂNCIO LIMA CONTRATO N°060/2024 EXTRATO DO CONTRATO N°060/2024 PROCESSO ADM. N°066/2023 Fonte de Recursos: Convênio N°02/2023/SEE CONTRATADO: J. A. N. LIMA CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA CNPJ 40.222.258/0001/57 VALOR: R$ 1.156.292,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 20/03/2024 EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Tomada de Preços nº 05/2023 Órgão : Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura : 10 de janeiro de 2024. Horário: 09h00min O edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com e no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/ portaldaslicitacoes/. (A pasta informativa encontra-se a disposição dos interessados no local acima mencionado) Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações. Objeto: Construção de escola em alvenaria no bairro Guarani no município de Mâncio Lima - Acre Mâncio Lima - Acre, 26 de dezembro de 2023. Kelen Cristina Lima Presidente da Comissão Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO de 2020 2° Bimestre Contas Públicas RREO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12807 77 27 de maio de 2020 Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 2° Bimestre 2020 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 031/2022 - Designar os servidores abaixo indicados Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13457 19 de janeiro de 2023 Sec. Especial Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 031 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 162/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa J M M L DOS SANTOS LTDA, Processo PMML nº 143/2022, assinado no dia 22/11/2022 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto, construção de uma CASA DE FARINHA NA TERRA INDÍGENA NUKINI REPÚBLICA, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, originária da CARTA CONVITE para registro de Preços nº 04/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: DANILO COSTA DAS CHAGAS II- Fiscal Titular: KENNEDY DE OLIVEIRA GUIMARÃES III - Fiscal Substituto: ELISMAR DE OLIVEIRA SILVA Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – Acre, 22 de novembro de 2022. DANILO COSTA DAS CHAGAS Secretário Municipal Especial Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir EXTRATO DO CONTRATO Nº072/2026 - F N FERREIRA Material de expediente, escolar e escritório Licitações Extrato de Contrato Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14212 116 27 de fevereiro de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2026 ADESÃO CARONA Nº 01/2026 OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2025, oriunda do Pregão Presencial nº 024/2025, da Prefeitura Municipal de Porto Walter, para Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, Escolar e Escritório, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da rede municipal de ensino do Município de Mâncio Lima, Acre. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, situada a Rua Anselmo Maia, 2015– José Martins CONTRATADO: F N FERREIRA, CNPJ 30.250.110/0001-72. VALOR TOTAL: será pago o valor global R$: 104.554,75 (Cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, e vigorará a partir da assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS UTILIZADAS: Projeto de Atividade: 09.01.04.125.0001.2.013/2.015/2.016/2.022/2.023/2.025/2.026/2.027/2.028 Fonte de Recurso: RP/ CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS PARLAMENTARES / FUNDEB/MDE25% Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00/4.4.90.52.00– Material de consumo e Permanente Mâncio Lima, 24 de fevereiro de 2026. ASSINAM: JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal - Representante legal da CONTRATANTE Jonatas da Silva Lima pela empresa F N FERREIRA - Representante legal da CONTRATADA. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 089/2020 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 437 Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 35 26 de junho de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 089/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020 ( PDF ) “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: Considerando as recentes recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde - OMS; Considerando a pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como a sua capacidade de contágio; Considerando o teor do Decreto Municipal nº 054/2020, que declarou Estado de Calamidade no Município de Mâncio Lima em virtude da pandemia do novo Coronavírus; Considerando a edição dos Decretos nº 060/2020 e 074/2020, que dispõem sobre diversas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19); Considerando , ainda, a confirmação de pelo menos 108 casos positivos de COVID-19 em pessoas residentes no Município de Mâncio Lima - AC; Considerando os diversos casos de descumprimento das recomendações e medidas previstas nos decretos municipais; D E C R E T A: Art. 1º. Este decreto regulamenta a Lei nº 437, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da observância das recomendações sanitárias de combate e enfrentamento ao novo coronavírus e versa sobre a aplicação de multa pecuniária nos casos de descumprimento. Art. 2º. Em todo o território do Município de Mâncio Lima devem ser observadas as recomendações constantes nos Decretos Municipais de nº 060/2020 e 074/2020. Art. 3º. As multas serão aplicadas por meio de UNIF’s, sendo que o atual valor unitário corresponde a R$ 3,44 (três reais e quarenta e quatro centavos). Art. 4º. A aplicação das multas ocorrerá da seguinte forma: §1º. Multa de 20 (vinte) UNIF’s, para: I - Qualquer cidadão que transite em vias públicas, ou adentre em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, e ainda em prédios públicos ou privados, sem utilização de máscara de proteção facial ou fazendo uso incorreto. II - Estabelecimentos comerciais que permitam o ingresso, no interior de suas instalações, de pessoas sem máscara de proteção facial ou fazendo uso incorreto. III - Estabelecimentos comerciais em que os seus funcionários não utilizem máscara de proteção facial ou o façam de modo incorreto. §2º . Multa de 30 (trinta) UNIF’s, para: I - Cidadãos que promovam aglomeração que ofereça risco de contaminação. §3º . Multa de 40 (quarenta) UNIF’s, para: I - Cidadãos com sintomas característicos de COVID-19, que tenham recebido recomendação de cumprimento de quarentena, independentemente de contato direto com pessoa infectada, e que descumpram a quarentena domiciliar recomendada. §4º . Multa de 50 (cinquenta) UNIF’s, para: I - Cidadãos que tenham testado positivo para COVID-19 e que antes da liberação médica, descumpram a quarentena domiciliar ou a internação hospitalar determinada. II - Estabelecimentos comerciais que estejam autorizados a funcionar exclusivamente por meio de sistema de entregas (delivery) e que venham a realizar atendimento presencial. §5º . Multa de 100 (cem) UNIF’s, para: I - Estabelecimentos comerciais que mantenham trabalhando funcionários que testaram positivo ou que possuam sintomas característicos de COVID-19 e necessitem realizar quarentena domiciliar. II - Estabelecimentos que não cumpram as recomendações da Vigilância Sanitária. §6º . Nos demais casos, a equipe da CPA avaliará a situação concreto aplicará a multa compatível com a infração. Art. 4º. A depender do caso concreto, poderá o membro da CPA substituir a aplicação de multa por simples advertência. Art. 5º . A multa deverá ser aplicada por meio do Termo de Auto de Infração conforme modelo que passa a ser o anexo único deste Decreto. Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 23 DE JUNHO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preço - Gênero alimentícios Licitações Cotação de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14040 121 10 de junho de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA AVISO DE COTAÇÃO OBJETO: Gênero alimentícios O atendimento deverá ser dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da solicitação. Em caso de dúvida, entrar em contato pelo e-mail: compras@maniolima.ac.gov.br Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL Nº012/2026 - LOCAÇÃO DE BARCOS Contratação direta para locação de barcos destinada a famílias atingidas por enchentes. Empresa Transporte e Serviços LTDA. Licitações Dispensa Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14318 278 30 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PROCESSO ADM. N°/2026 CONTRATADO: TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA CNPJ : 42.563.552/0001-86 VALOR R$ 50.400,00 ************************************************************************* EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Dispensa de Licitação nº. 012/2026, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21. Objeto: Contratação direta para LOCAÇÃO DE BARCOS, destinadas à assistência de famílias atingidas pelas enchentes no Município de Mâncio Lima/AC. A empresa: TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 42.563.552/0001-86 Vigência do contrato 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato. Valor Global: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Mâncio Lima/Ac, 28 de julho de 2026. José Luíz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº090/2026 - Ponto Facultativo dia 29 de junho de 2026 - Copa do Mundo FIFA 2026 Decreta ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026 em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026. Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14298 92 1 de julho de 2026 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 90/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026, no dia 29 de junho de 2026(segunda-feira). DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Mâncio Lima, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira). Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e às unidades responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, que por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão ou escala, conforme determinação dos respectivos gestores. Art. 3º Compete aos Secretários Municipais adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços considerados indispensáveis ao atendimento da população. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 26 DE JUNHO DE 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. José Luiz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 002/2021 - NOMEAR o servidor CLAUDIOMAR COSTA DOS SANTOS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12960 14 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.02/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR o servidor CLAUDIOMAR COSTA DOS SANTOS, para exercer o cargo de Chefe do Setor de Logística e Abastecimento, da Secretaria Municipal de Transporte e Viação, desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 12 DE JANEIRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar