Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N° 523/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR Legislação Lei Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13496 95 21 de março de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 523/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, PARA AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, contratar profissionais, emergencialmente, com base no artigo 37, IX, da Constituição Federal, conforme tabela que passa a ser o anexo único desta Lei. Art. 2º A contratação se dará de forma simplificada, por meio de prova objetiva, mediante lançamento de Edital de Seleção Pública, o qual deverá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção e contratação, além do detalhamento das vagas e atribuições. Art. 3º A contratação excepcional de que trata o artigo 1º será pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade do Município. §1º. Os profissionais contratados temporariamente farão jus aos vencimentos já estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS), com suas respectivas atualizações, além das previsões específicas do Edital. §2º. A contratação objeto desta Lei destina-se a atender as necessidades da Zona Urbana e Rural, a depender do cargo. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais através do Ministério da Educação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima – AC, 17 de março de 2023. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Quadro de Vagas CARGOS VAGAS NÍVEL CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO Intérprete de Libras 05 Nível Médio com cerificação na área 30 horas R$ 1.550,00 Professor Mediador – Zona Urbana 14 Superior 25 horas R$ 2.727,72 Professor Mediador – Zona Rural Terrestre 03 Superior 25 horas R$ 2.727,72 Professor de AEE – Zona Rural Terrestre 01 Superior 25 horas R$ 2.727,72 Professor de AEE – Zona Urbana 04 Superior 25 horas R$ 2.727,72 Fonoaudiólogo 01 Superior com especialização na área 30 horas R$ 2.100,00 Fisioterapeuta 01 Superior com especialização na área 30 horas R$ 2.100,00 Psicólogo 01 Superior com especialização na área 30 horas R$ 2.100,00 Assistente Social 01 Superior com especialização na área. 30 horas R$ 2.100,00 Mâncio Lima – AC, 17 de março de 2023. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 022/2023 - Gestores e Fiscais - CONTRATO Nº 063/2023 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13529 105 9 de maio de 2023 Sec. Administração e Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 022 DE 25 DE ABRIL DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 063/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa F DA S LIMALTDA, Processo PMML nº 214/2022, assinado no dia 25/04/2023 com vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição Do Fornecimento de Gêneros Alimentícios, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 37/2023, originária do Pregão Presencial SRP nº 008/2023, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Maria Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 25 de ABRIL de 2023. Taidison Lima da Silva Secretário Municipal de Administração e Planejamento Decreto n° 51/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº024/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°187 2025 - PP SRP N°011 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14080 98 7 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCALPORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOSPORTARIA N° 024 DE 30 DE JULHO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 212/2023 - EXONERADO ZAQUEU MUNIZ DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2023 97 28 de junho de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 212/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADO o senhor ZAQUEU MUNIZ DA SILVA, do cargo de Chefe de Setor de Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, desta Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 31 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 22 DE JUNHO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TP N° 008/2021 - Implantação de melhorias sanitárias domiciliares Licitações Tomada de Preço Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13125 42 13 de setembro de 2021 Sec. Obras;Sec. Saúde Data de Abertura 29/09/2021 Hora de Abertura 09:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 3º TA- CT N°159/2022 (PDF ) Prorrogação até o dia 08/11/2026 2° TA - CT N°159/2022 (PDF) Prorrogado até dia 08/11/2025 1° Termo aditivo (PDF) Prorrogação até 08/11/2024 CONTRATO N°159/2022 EXTRATO DO CONTRATO N° 159/2022 PROCESSO N°136/2021 Fonte de Recursos: Convênio SICONV No 391/2018 Ministéro da Saúde e Recursos Próprios LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA : Comunidade Pé da Terra CONTRATADO: CONSTRUTORA TRANSNORTE LTDA CNPJ: 05.959.540/0001-06 Valor de R$ 282.610,89 ***************************************************************** Convocação para abertura de propostas ( PDF ) ****************************************************************** Aviso de resultado de julgamento e abertura de prazo recursal ( PDF ) *********************************************************************************** EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação ( PDF ) Tomada de Preço nº 008/2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 29 de setembro de 2021 Horário: 09h00min O edital estará disponível na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 12h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com e no site http://sistemas.tce.ac.gov.br/ portaldaslicitacoes/. (A pasta informativa encontra-se a disposição dos interessados no local acima mencionado) Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações. Objeto: Implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Mâncio Lima Mâncio Lima, 09 de setembro de 2021. Kelen Cristina Lima Presidente da Comissão Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N° 264/2023 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA - CMC Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13634 75 10 de outubro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 264/2023, 10 DE OUTUBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA A SER REALIZADO NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. .D E C R E T A: Art. 1º - Fica criada a Comissão Organizadora da Iª Conferência Municipal de cultura composta pelos seguintes membros: I – Valmiro Gomes Muniz – Presidente do CMC II – Glade Meire da Silva Benevides - Vice-Presidente do CMC, III – Jachson Geller Medalha de Oliveira - Representante Governamental, IV – Ana Maria de Andrade da Silva – Representante Governamental. V – Geandson Dias de Souza – Representante da sociedade civil, VI – Nirleia Silva de Souza– Representante da sociedade civil Art. 2º - A Comissão será presidida pelo Presidente e pelo Vice- Presidente do CMC de Mâncio Lima AC, e terá como competência: I - Preparar e executar as Capacitações para realizações do Encontros: II - Orientar e acompanhar a realização e resultados dos Encontros: III - Preparar e acompanhar a operacionalização da Iª Conferência Municipal de cultura; IV - Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, materiais relativos a critérios de definição do número de Participantes, Projeto, Regimento, Metodologia, Divulgação, Organização e Composição a ser utilizada durante a Iª Conferência Municipal de cultura; V - Organizar e coordenar a Iª Conferência Municipal de cultura; VI - Promover a integração com as Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar assuntos referentes à Iª Conferência Municipal de cultura; VII - Dar suporte técnico - operacional durante o evento; VIII - Manter o CMC de Mâncio Lima - AC informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da Iª Conferência Municipal de cultura; Art. 3º - Para operacionalização da Iª Conferência Municipal de cultura, a Comissão Organizadora contará com o apoio dos seguintes Órgãos: I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Art. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na operacionalização da Iª Conferência Municipal de cultura Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais as instituições e organizações governamentais ou de sociedade civil, da administração Pública ou de iniciativa privada, bem como consultores e convidados. Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 059/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 52 8 de abril de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.59/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA/AC A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Interministerial Nº 05/2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública prevista na Lei 13.979/2020; CONSIDERANDO a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Decreto Legislativo Estadual nº 02, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado do Acre; CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual Nº 5.496, de 20 de março de 2020, que Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 CONSIDERANDO , ainda, a edição do Decreto Executivo Municipal nº 053, de 02 de abril de 2020 que declara, no Município de Mâncio Lima-Acre, o estado de situação de emergência, para o enfrentamento da pandemia do COVID-19/SARS-CoV2; O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com autorização contida na Lei Orçamentária Anual vigente, bem como tendo em vista o disposto no inciso III do art. 41 c.c. o art. 44, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e nos termos do § 3º, do art.167, da CF, DECRETA: Art. 1.º Para fazer face as despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, fica aberto e incorporado ao orçamento vigente o Crédito Adicional Extraorçamentário no valor de R$ 152.376,52 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), com a seguinte classificação funcional programática: Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 10.122.0006.2.088 – Enfrentamento da Emergência de Saúde-Covid-19 Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, deverá adotar as providencias necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, ficando assim aberto o crédito extraordinário para o Fundo Municipal de Saúde, onde deverá detalhar a sua implementação em nível de natureza da despesa. Art. 2.º Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação oriundo de transferências fundo a fundo, quando decorrentes: I - do repasse de recursos do Governo do Estado do Acre; II - do repasse de recursos do Ministério da Saúde, definidos na Portaria MS/GM n° 480, de 23 de março de 2020, conforme repartição pactuada e descrita na Deliberação CIB/SP n° 22/2020, ou outra que vier a ser definida; III - do repasse dos recursos de Emendas Parlamentares Federais, habilitadas para o município de Mâncio Lima; §1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos do disposto no artigo 1º, da Portaria n.º 480/20, do Ministério da Saúde. §2º. Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito extraordinário de que trata o art, 1º deste Decreto. Art. 3º. Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a contratação direta de bens e serviços, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, exclusivamente para o combate a pandemia do COVID-19. Parágrafo único . Para os procedimentos de aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus deverão ser adotados o que preceitua a Medida Provisória Nº 926, de 20 de março de 2020. Art. 4º. Fica inclusa a classificação funcional programática, estabelecida no Art. 1º deste Decreto, na Lei do Plano Plurianual/PPA 2018-2021, nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e na Lei Orçamentária Anual – LOA/2020. Art. 5º. O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme art. 44, da Lei 4320/64. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mâncio Lima - Acre, 06 de abril de 2020. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. 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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 54/2021 - EXONERAR o senhor TAIDISON LIMA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2021 64 25 de janeiro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.054/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. EXONERAR o senhor TAIDISON LIMA DA SILVA, do Cargo em Comissão DAS – 5 de Secretário Municipal de Gabinete, desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 21 DE JANEIRO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 089/2019 - Nomear os Membros da Comissão de Avaliação do Leilão Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12656 15 de outubro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 089/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. D E C R E T A: Art. 1º. NOMEAR sem ônus, os Membros da Comissão de Avaliação do Leilão Municipal, composta conforme abaixo relacionado: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Zaqueu Muniz da Silva Secretaria Municipal de Transporte : Regiano Almeida Barros- Presidente. Setor de Patrimônio: Claucia do Amaral Pinheiro. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto : Renilson Marques de Almeida. Representante do Legislativo Municipal: Vereador Renan da Costa Silva. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 10 DE OUTUBRO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP N°010/2023 - Serviços de mão de obra qualificada Licitações Pregão Presencial Revogada Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13493 81 16 de março de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PP 010/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e, na forma exigida pela Lei nº 8.666/93 suas alterações, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019 e demais legislações correlatas, principalmente no artigo 49 da Lei 8.666/ 93 e justificativa que consta nos autos do processo administrativo nº 188/2022, determinou a REVOGAÇÃO da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 010/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra qualificada. PUBLIQUE-SE. Mâncio Lima - Acre, 08 de agosto de 2023 Isaac de Souza Lima Prefeito ****** PROCESSO ADM. N°188/2023 Aviso de Suspensão de Licitação do Pregão Presencial nº: 010/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra qualificada. O CPL do município de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 8.666/93, torna público aos interessados que a licitação sob a modalidade Pregão Presencial nº 010/2023, objetivando Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra qualificada, fica SUSPENSA em virtude da necessidade de retificação do TR. Após serem realizadas os referidos ajuste, o aviso de licitação e edital serão republicados com anova data para abertura do certame. Mais informações poderão ser obtidas na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 – Centro – Fone: (68) 3343-1445 no horário das 08h00min às 13h00min, ainda pelo e-mail cplmanciolima2021@gmail.com Mâncio Lima/AC, 23 de março de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro ********************************** EDITAL e ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP nº: 010/2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de abertura: 30/03/2023 Horário: 09h00min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações - sito a Rua Mimosa Sá - nº: 21 - Centro - Fone: (68) 3343-1445, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive, e ainda pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com ou no site http:// sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra qualificada. Mâncio Lima - AC, 15 de março de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº008/2023 - Fiscal e Gestor - Contrato 014 2023 - PP SRP 038 2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13462 232 27 de janeiro de 2023 Sec. Administração e Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 008 DE 11 DE JANEIRO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 14/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa A. M. S. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, Processo PMML nº 195/2022, assinado no dia 11/01/2023 com vigência até 31/12/2023, a contar da data da assinatura, que tem por objeto aquisição de Material Permanente, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 122, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 038/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Maria Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Mâncio Lima – Acre, 11 de Janeiro de 2023. Taidison Lima da Silva Secretário Municipal de Administração e Planejamento Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RGF 1º Quadrimestre 2015 Contas Públicas RGF Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Sec. de Finanças Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Secretaria Municipal de Finanças Relatório de Gestão Fiscal Em atendimento a Seção IV, art. 53 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao quadrimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 004/2021 - Medicamentos Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12986 70 22 de fevereiro de 2021 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO > ADITIVO AOS CONTRATOS CONTRATO N° 035/2021 ATA N°010/2021 PROCESSO N°08/2021 Fonte de Recurso : FMS, FARMACIA BÁSICA, CONVÊNIOS EMPRESA VENCEDORA : ALIANÇA HOSPITALAR EIRELI CNPJ 21.368.399/000138 Valor Total de R$ 137.951,00 (cento e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais). Vigência até 31 de dezembro de 2021 e vigorará a partir de sua assinatura. 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 035/2021 CONTRATO N° 034/2021 ATA N°009/2021 PROCESSO N°08/2021 Fonte de Recurso : FMS, FARMACIA BÁSICA, CONVÊNIOS EMPRESA VENCEDORA: AMAZON COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES CNPJ 13.054.536/0001-31 Valor Total de R$ 249.655,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) Vigência até 31 de dezembro de 2021 e vigorará a partir de sua assinatura 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 034/2021 CONTRATO N° 033/2021 ATA N°008/2021 PROCESSO N°08/2021 Fonte de Recurso : FMS, FARMACIA BÁSICA, CONVÊNIOS EMPRESA VENCEDORA: J. S. NUNES - EIRELI CNPJ 40.802.993/0001-30 Valor Total de R$ 581.168,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e oito reais). Vigência até 31 de dezembro de 2021 e vigorará a partir de sua assinatura 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 033/2021 CONTRATO N° 032/2021 ATA N°007/2021 PROCESSO N°08/2021 Fonte de Recurso : FMS, FARMACIA BÁSICA, CONVÊNIOS EMPRESA VENCEDORA: O. F. DE MELO - ME CNPJ 04.015.438/0001-02 Valor Total de R$ 438.570,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta reais). Vigência até 31 de dezembro de 2021 e vigorará a a partir de sua assinatura. 1° ADITIVO AO CONTRATO N° 032/2021 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 004/2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 04/03/2021 Horário: 08h30min Local de abertura e retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima na Sala de Reuniões de Licitações – sito a Rua Mimosa Sá – nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão estar de posse de um Pen Drive. Objeto: Aquisição de Medicamentos Mâncio Lima, 19 de fevereiro de 2021. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE 002/2023 - Veículo tipo pick up - Inspeção Municipal Licitações Pregão Eletrônico Revogada Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13455 88 17 de janeiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADM. N°002/2023 UASG: 980109 EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PE nº 02/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e, na forma exigida pela Lei nº 8.666/93 suas alterações, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019 e demais legislações correlatas, principalmente no artigo 49 da Lei 8.666/ 93 e justificativa que consta nos autos do processo administrativo nº 02/2023, determinou a REVOGAÇÃO da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é a Aquisição de veículo tipo pick up para apoio das ações do sistema de inspeção municipal. PUBLIQUE-SE. Mâncio Lima - Acre, 31 de março de 2023 Isaac de Souza Lima Prefeito EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº: 02/2023 Objeto: Aquisição de veículo tipo pick up para apoio das ações do sistema de inspeção municipal Propostas: Serão recebidas até as 13h00min (Horário de Brasília) do dia 30 de janeiro de 2023, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico : site www.comprasnet.gov.br Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 17 de janeiro de 2023, através dos sites: www.comprasnet.gov.br , www.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou no e-mail cplmanciolima2021@gmail.com Mâncio Lima/AC, 13 de janeiro de 2023. Emerson Souza de Oliveira Pregoeiro (Consta no processo a via original devidamente assinada) Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº025/2022 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 084/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13450 61 11 de janeiro de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 025 DE 02 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 084/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa J V OLIVEIRA LTDA, Processo PMML nº 48/2022, assinado no dia 27/05/2022 com vigência de 07 (sete) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Fornecimento de material de consumo ( higiene, limpeza, descartáveis e utensílios para cozinha), de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 48, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 012/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Taidison Lima da Silva II- Fiscal Titular: Raquel Rodrigues Feitosa III - Fiscal Substituto: Maria Catiana do Nascimento Maia Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 27 de maio de 2022. TAIDISON LIMA DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 106/2021 - EXONERAR a pedido, DINES AUGUSTO DE PAULA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13117 84 30 de agosto de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.106/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a pedido, o (a) senhor (a) DINES AUGUSTO DE PAULA, do cargo provisório de Agente de Combate às Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 25 DE AGOSTO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Tomada de Preço 004/2023 - 3° ADITIVO - CONTRATO N°005 2024 3° ADITIVO - CONTRATO N°005 2024 Licitações Tomada de Preço Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13963 116 13 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PSS Nº 001/2023 - (Parte 2) Educação Concursos Processo Seletivo Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13501 184 28 de março de 2023 Sec. Cultura;Sec. Educação;Sec. Desporto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA/AC GABINETE DO PREFEITO <<<<(Parte 1)>>>> EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, através da Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado, nomeada pelo Decreto n.º 025/2023, no uso de suas atribuições legais, nos moldes da Lei Municipal n.º 523, TORNA PÚBLICA a realização de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas temporárias para os cargos de Intérprete de Libras, Professor Mediador, Professor Assistente Educacional Especializado, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo e Assistente Social, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto , mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. DAS INSCRIÇÕES As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, em link próprio, no site oficial da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima/AC, https://www.manciolima.ac.gov.br , iniciando-se em 27/03/2023 e encerrando-se no dia 05/04/2023, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e Pagamento da Taxa de Inscrição. Etapa Única: Prova Objetiva com 35 questões. O valor da taxa de inscrição será de: a) R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para os cargos de nível médio. b) R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para os cargos de nível superior. Acesso ao Espaço do Candidato. (Inscrição, geração de boleto, solicitações e documentos, interposição de recursos, acompanhamento do certame, comunicados e outros) PUBLICAÇÕES EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°011/2024 Publicado em 18/07/2024 - Doeac 13.821 Pág. 110-111 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 010/2024 Publicado em 04/07/2024 - Doeac 13.810 Pag. 129 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 009/2024 Publicado em 06/06/2024 - Doeac 13.790 Pag. 103 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 008/2024 Publicado em 20/05/2024 - Doeac 13.778 Pag. 56-57 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007/2024 Publicado em 12/04/2024 - Doeac 13.752 Pag. 90 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006/2024 Publicado em 05/04/2024 - Doeac 13.747 Pag. 145-146 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 005/2024 Publicado em 03/04/2024 - Doeac 13.745 Pag. 103-104 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004/2024 Publicado em 20/03/2024 - Doeac 13.737 Pag. 121 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2024 Publicado em 13/03/2024 - Doeac 13.732 Pag. 151-152 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2024 Publicado em 06/03/2024 - Doeac 13.727 Pag. 150 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024 Publicado em 19/02/2024 - Doeac 13.713 Pag. 69-70 RETIFICAÇÃO DE EDITAL Publicado em 16/10/2023 - Doeac 13.635 Pag. 120 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004 Publicado em 21/09/2023 - Doeac 13.620 - Pag. 104-105 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°023/2025 - Emergencial/Água Mineral Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14137 102 28 de outubro de 2025 Defesa Cívil Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA Portaria N°012/2025 - Gestor e Fiscal de Contrato Nº 304/2025 (PDF ) CONTRATO N°023/2025 EXTRATO DO CONTRATO N° 023/2025 PROCESSO ADM. N°0/2025 CONTRATADO: J.V OLIVEIRA LTDA CNPJ: 45.913.755/0001-15 VALOR R$ 16.783,50 VIGÊNCIA: 06 Meses DATA DA ASSINATURA: ***************************************************** EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, resolve: Autorizar a contratação nos seguintes termos: Dispensa de Licitação no. 023/2025, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal no 14.133/21. Objeto: Contratação direta para ÁGUA MINERAL, destinadas à assistência de famílias atingidas pela seca no Município de Mâncio Lima/AC. A empresa: J.V OLIVEIRA LTDA CNPJ: 45.913.755/0001-15, Vigência do contrato 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato. Valor Global: R$ 16.783,50 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). Mâncio Lima/Ac, 27 de outubro de 2025. José Luíz Gomes da Costa Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 020/2021 - Fornecimento de 400 kits de higiene pessoal Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13039 39 7 de maio de 2021 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL CONTRATO N° 053/2021 CONTRATADO: J. DANTAS SILVA - EIRELI CNPJ N°: 07.908.263/0001-42 Valor R$ 35.160,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta reais) RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento e, por fim, pelo parecer jurídico emitido, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 20/2021 para Contratação da empresa J. DANTAS SILVA - EIRELI inscrita no CNPJ nº 07.908.263/0001-42, situada na Estrada do Aeroporto, 1490 - Cohab em Cruzeiro do Sul/Ac, para fornecimento de 400 kits de higiene pessoal, para atender as famílias atingidas pela enchente histórica do Rio Môa e Rio Azul, no município de Mâncio Lima - Ac, no valor total de R$ 35.160,00 (trinta e cinco mil, cento e sessenta reais), com fulcro no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93. Publique-se. Mâncio Lima/AC, 14 de abril de 2021. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar