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Legislação
Portaria
Portaria de Designação do Fiscal e Gestor de Contratos N°078/2026
📅Publicado em
13 de março de 2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato n°081/2026
Portaria de Designação do Fiscal e Gestor de Contratos Nº081/2026
Extrato do Contrato n°077/2026
Extrato do Contrato n°078/2026
Portaria de Designação do Fiscal e Gestor de Contratos Nº077/2026
Aviso de Convocação
Aviso de Convocação - Concorrência Presencial nº03/2026
PORTARIA N° 011/2026 - Gestor e Fiscal de CONTRATO N° 080/2026
Termo de Apostilamento
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 030/2026
PORTARIA N° 026/2026 - Gestor e Fiscal de CONTRATO N° 079/2026
PORTARIA N° 012/2026 - Gestor e Fiscal de CONTRATO N° 081/2026
PORTARIA N° 025/2026 - Gestor e Fiscal de CONTRATO N° 078/2026
Contrato
CONTRATO N° 079/2026 - J.C.R DO NACIMENTO
CONTRATO N° 080/2026 - LUIZ AUGUSTO N.O BATISTA LTDA
CONTRATO N° 078/2026 - M.L. DE O.SOUZA LTDA
CONTRATO N° 077/2026 - M. E. PEREIRA DE SOUZA
PORTARIA N° 024/2026 - Gestor e Fiscal de CONTRATO N° 077/2026
CONTRATO N° 081/2026 - K.M OLIVEIRA EIRELI
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - Inexigibilidade N°001/2026
12 de março de 2026
Termo Aditivo
3° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°021/2023