ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA DE MÃNCIO LIMA 

GABINETE DO PREFEITO 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº001/2026

 RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras públicas, a elaboração, revisão e compatibilização de projetos de engenharia e arquitetura, a elaboração de planilhas orçamentárias, cronogramas e memoriais, bem como o apoio técnico à gestão de convênios e contratos de repasse, com atuação contínua e presencial junto à Administração Municipal, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA, constante do Processo Administrativo nº 009/2026. Autorizo a contratação da empresa: J. A. PEDROSA NETO inscrita no CNPJ nº 45.857.367/00001-64, situada na Rua do Muru, 441 – João Alves em Cruzeiro do Sul – Acre, no valor mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021. 

Mâncio Lima – Acre, 11 de março de 2026. 

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA 

Prefeito

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