Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 025/2023 - Conceder licença a senhora ALICE ROCHA DE SOUZA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13535 74 17 de maio de 2023 Sec. Administração e Planejamento Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 25/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença a senhora ALICE ROCHA DE SOUZA, servidora do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para desempenho de mandato classista no Sindicato dos Servidores Municipais de Mâncio Lima, no período de 2019 a 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 30 de julho de 2019, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 15 DE MAIO DE 2023 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 012/2023 - Designar o senhor ERDEJEANE FIRMINO DOS SANTOS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13473 168 10 de fevereiro de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE PORTARIA Nº. 12/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a designação de servidor para prestar serviço no Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Mâncio Lima – Acre”. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Designar o senhor ERDEJEANE FIRMINO DOS SANTOS, Servidor do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para prestar serviço, na função de Agente Administrativo, com ônus à parte cedente, no Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Mâncio Lima – Acre, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 012/2022 - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 069/2022 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13450 77 11 de janeiro de 2023 Sec. Administração Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 012 DE 18 MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 069/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa J. S. NUNES - EIRELI, Processo PMML nº 41/2022, assinado no dia 18/05/2022 com vigência de (sete) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Aquisição de cadeiras de rodas para alunos com necessidades especiais, para atender a demanda da secretaria de educação, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 38, originária do Pregão Presencial para registro de Preços nº 011/2022, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: - Gestor Titular: Eriton Maia de Macedo II- Fiscal Titular: Roseane Silva Costa III - Fiscal Substituto: Jeneanes da Costa Souza Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura Mâncio Lima – Acre, 18 de Maio de 2022. ERITON MAIA DE MACEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº031/2025 - REP - Gestor e Fiscal do Contrato N°194 2025 - PP N°014 25 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14099 81 3 de setembro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DA PORTARIA FISCAL PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS PORTARIA N° 031 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria 030/2025 - Fiscal do Contrato N°193 2025 - PP SRP N°014 2025 Fiscal do Contrato N°193 2025 - PP SRP N°014 2025 Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14093 115 26 de agosto de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 034/2021 - Aquisição de persianas vertical personalizadas Licitações Dispensa Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13081 80 9 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO CONTRATO N°114/2021 PROCESSO N°098/2021 CONTRATADO(A): MARSELL CONFECÇÕES LTDA CNPJ N°: 00.094.339/0001-02 Valor total R$ 2.420,00 (Dois mil quatrocentos e vinte reais) RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 98/2021 Em vista das razões alinhadas durante todo o processo, ainda, pelo desenrolar da documentação emitida nos autos deste procedimento, RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº. 034/2021, contratação de empresa MARSELL CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ Nº. 00.094.339/0001- 02, situada na Avenida São Roque, 1341 – Bairro Bento Gonçalves – RS, no valor total de R$ 2.420,00 (Dois mil quatrocentos e vinte reais), para aquisição de persianas vertical personalizadas (tamanho 2,35x1,50) para as janelas de vidro da Prefeitura de Mâncio Lima Acre, com fulcro no art. 24 inciso II da Lei n. 8.666/93. Mâncio Lima/AC, 17 de junho de 2021. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 084/2019 - Feriado Municipal 04/10/2019 "São Francisco de Assis " Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12647 2 de outubro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 084, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. ( RTF / PDF ) O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º. Fica o dia 04 de outubro de 2019 (sexta-feira), como FERIADO MUNICIPAL nas repartições da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Mâncio Lima, alusivo ao dia de São Francisco de Assis, padroeiro da cidade de Mâncio Lima. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 02 DE OUTUBRO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Adesão/Carona N°005/2023 - Manutenção preventiva, corretiva de informática Licitações Adesão/Carona Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13578 21 de julho de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA ATA N° 009/2023 CONTRATO N°142/2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº142/2023 PROCESSO ADM. N°011/2023 ATA N°009/2023 - PP SRP N°011/2023 - Prefeitura de Porto Walter CONTRATADO: JOSÉ L. G. COSTA CNPJ: º 06.021.515/0001-54 VALOR: R$ 259.250,00 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023 EDITAL DE ANEXOS HOMOLOGAÇÃO DA CARONA Nº 005/2023. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 011/2023 ADESÃO (CARONA) Nº 005/2023 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal de Mâncio Lima – Acre, no uso das atribuições e com fundamento nas Leis 10.520/2001; 8.666/93; Decreto Federal nº 7.892/13, manifestação positiva através de Parecer da Assessoria Jurídica deste município, resolve, HOMOLOGAR a adesão à Ata de Registro de Preços na condição “CARONA” que consiste na “Contratação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalações e atualizações em equipamentos de informática”. Adesão à Ata de Registro de Preços nº 09/2023, oriunda do Pregão Presencial SRP nº 011/2023, realizado pelo MUNICÍPIO DE PORTO WALTER - AC, tendo como vencedora a empesa JOSÉ L. G. COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.021.515/0001-54, com sede na Av. 28 de Setembro, nº 318, Centro – Cruzeiro do Sul – AC, CEP: 69.980-000, pelo valor global de R$ 259.250,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais). Determino ainda que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação pretendida. Mâncio Lima - Acre, 20 de julho de 2023. ISAAC DE SOUZA LIMA Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 149/2020 - Consignações em folha de pagamento dos servidores Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 51 17 de dezembro de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 149/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Mâncio Lima – AC e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei: D E C R E T A: Art. 1º . Este Decreto disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Mâncio Lima, aplicando-se essas regras e condições, inclusive, às entidades já credenciadas em data anterior a vigência deste instrumento. Art. 2º. Considera-se: I – Consignante: O Poder Executivo do Município de Mâncio Lima – AC; II – Consignatária: A entidade credenciada destinatária dos créditos resultantes das consignações, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado; III – Consignado: servidor público vinculado à Administração Pública Municipal, que tenha estabelecido com consignatária relação jurídica que autorize o desconto da consignação em folha de pagamento; IV – Consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial; V – Consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração; VI – Margem consignável: compreende o subsídio ou padrão de vencimentos, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, na forma da legislação específica; VII – Suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de até 12 (doze) meses de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado; VIII – Exclusão de consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado; IX – Desativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até 12 (doze) meses, vedada inclusão de novas consignações e alterações já efetuadas; X – Descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, com a respectiva rescisão do convênio firmado com o Município de Mâncio Lima; XI – Inabilitação permanente do consignatário: impedimento permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio com consignação com o Município de Mâncio Lima. Art. 3º. São consignações compulsórias: I – Contribuição para a Previdência Social; II – Imposto sobre rendimento do trabalho; III – Pagamento de pensão alimentícia por decisão judicial; IV – Reparação ao erário; V – Decisão judicial ou administrativa; VI – Outros descontos compulsórios previstos em Lei. Art. 4º . São consignações facultativas: I – Mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe e associações de servidores, bem como o ressarcimento da utilização de convênios de que sejam intermediários; II – Contribuição para planos de saúde; III – Contribuição para previdência privada; IV – Pagamento de seguro de vida e/ou proteção pessoal; V – Pensão alimentícia voluntária; Art. 5º . O Município comunicará às instituições financeiras a ocorrência de redução da remuneração dos servidores consignados que inviabilize a consignação mensal já autorizada, informando o motivo de não consignação das prestações devidas, permitindo a consignação parcial da prestação mensal. Art. 6º. As instituições financeiras, na cédula de contrato celebrado, deverá constar, como cláusula obrigatória, o compromisso de oferecer taxas de juros e respectivos encargos contratuais diferenciados em proveito do servidor consignante, nos empréstimos cujas amortizações serão objetos de consignação, além de disponibilizar, em local próprio, informações atualizadas sobre taxas de juros praticadas, com os respectivos encargos incidentes. Art. 7º. A consignação em folha de pagamento não implica em qualquer responsabilidade do Município pelo adimplemento de dívidas ou compromissos de natureza pecuniária firmados pelo servidor consignado junto à consignatária. Art. 8º . O montante mensal pago pelas consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. Art. 9º. Não influenciam no cálculo do limite da margem consignável os valores relativos a diárias, férias, décimo terceiro, horas extras, auxílio alimentação, ajuda de custo e outras parcelas que não integram a remuneração fixa do servidor. Art. 10º. A consignatária poderá ter seu cadastro encerrado nas seguintes hipóteses: I – Pela Administração Pública por ato motivado; II – Por solicitação da consignatária encaminhada à Prefeitura Municipal; III – Por consignação processada em desacordo com a lei ou com violação ao direito do consignante. Art. 11. A ocorrência de consignação em desacordo com o disposto neste Decreto mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Municipal, impõe a suspensão da consignação. Art. 12. As entidades beneficiárias das consignações, deverão comprovar, periodicamente, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a manutenção do atendimento das condições exigidas neste Decreto, por intermédio do recadastramento anual, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação. Art. 13 . No caso de desconto indevido, o servidor deverá formalizar a ocorrência junto a Gerência de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no qual constará a sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos, devendo a Secretaria notificar o consignatário para comprovar a regularidade do desconto. Art. 14. Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o servidor consignado; sendo que o descumprimento desta medida implicará na desativação temporária do consignatário. Art. 15. Ocorrerá a exclusão da consignação quando houver irregularidade insanável na operação. Art. 16. A partir da data de publicação deste Decreto, não serão firmados contratos ou convênios, ou admitidas novas consignações que não atendam às exigências nele previstas. Art. 17. Demais condições atinentes às operações de consignação serão previstas em contratos e convênios. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 16 DE DEZEMBRO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISAAC DE SOUZA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº 038/2019 ( Maria Catiana do Nascimento ) Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12551 32 15 de maio de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.038/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. R E S O L V E: Art.1º Designar a Servidora MARIA CATIANA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Chefe de Setor Finanças, para responder interinamente pelo Cargo de Gerente de Compras, Almoxarifado e Controle de Estoque, da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima. Art. 2º Pela designação de que trata o artigo anterior não haverá ônus, sendo que a referida servidora receberá tão somente por seu cargo de origem. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 14 DE MAIO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 039/2024 - NOMEAR SAMEA LIMA DE OLIVEIRA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13711 73 15 de fevereiro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.39/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, com ônus, o (a) senhor(a) SAMEA LIMA DE OLIVEIRA, para cargo de Coordenador(a) administrativo (a) da Escola Francisca Rodrigues Ribeiro, deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 083/2019 - ERDEJEANE FIRMINO DO SANTOS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12687 61 26 de novembro de 2019 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA SECRETARIA DE GABINETE PORTARIA Nº. 83/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º. Designar o senhor ERDEJEANE FIRMINO DO SANTOS, Servidor do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para prestar serviço, na função de Agente Administrativo, com ônus à parte cedente, no Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Mâncio Lima – Acre, no período de 01/01/2020 a 31/12/2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac De Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 087/2020 - NOMEAR ALZEMIR CONCEIÇÃO DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2020 48 19 de junho de 2020 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 87/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. DECRETA: Art. 1º NOMEAR sem ônus, o senhor, ALZEMIR CONCEIÇÃO DA SILVA, para ocupar o cargo de Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, deste município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 18 DE JUNHO DE 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°042/2025 - Nomear TABITA LIMA SOUZA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13945 90 16 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº042/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°26/2025 -Nomear ANTÔNIA QUEILA GAMA DA SILVA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13941 87 10 de janeiro de 2025 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 26/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 074/2021 - EXONERAR a pedido, o senhor JULIO PAULO DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13053 53 2 de junho de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.74/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a pedido, o (a) senhor (a) JULIO PAULO DA SILVA NETO, do cargo de Cirurgião Dentista, da Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 14 de maio de 2021, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 17 DE MAIO DE 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima PREFEITO MUNICIPAL Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP Nº 015/2019 (Aquisição de Trator Agrícola de Pneus com Implementos ) Licitações Pregão Presencial Concluída Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12556 43 22 de maio de 2019 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO Contrato n° 096/2019 Contratado: CRUZEIRO MOTORS LTDA CNPJ : 05.213.789/0001-82 CONTRATO N°095/2019 CONTRATADO: MOTORAUTO VEICULOS E MAQUINAS LTDA CNPJ: 04.043.451/0001-67 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 015/2019 Órgão: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima Data de Abertura: 04/06/2019 Horário: 08h30min Local de retirada do edital: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – sito a Rua Mimosa Sá – nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 13h00min, sendo que os interessados deverão está de posse de um Pen Drive. Local de abertura: Prefeitura Municipal de Mâncio Lima – Sala de Reuniões de Licitações no endereço acima citado. Objeto: Aquisição de Trator Agrícola de Pneus com Implementos. Mâncio Lima, 20 de maio de 2019. Eliane Costa de Carvalho Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2025 Contas Públicas LOA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13933 30 de dezembro de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº571/2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2025, e dá Outras Providências Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 038/2024 - NOMEAR DIANA SILVA FEITOSA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13711 73 15 de fevereiro de 2024 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº.38/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 . O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, com ônus, o (a) senhor(a) DIANA SILVA FEITOSA, para cargo de Coordenador(a) administrativo (a) da Escola Artur Lebre, deste Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Isaac de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2019 Contas Públicas LOA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12456 102 21 de dezembro de 2018 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Estado do Acre Prefeitura Municipal de Mâncio Lima LEI Nº 411 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019) "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mâncio Lima-Acre para o Exercício Financeiro de 2019." Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar