REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA 

GABINETE DO PREFEITO

 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO e AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 

O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: Autorizar a contratação nos seguintes termos: Dispensa de Licitação nº. 021/2025, com fundamento no Art. 75, inc.  VIII da Lei Federal nº 14.133/21. Objeto: Contratação emergencial para aquisição de Próteses Dentárias do Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD, para atender a demanda da população do Município de Mâncio Lima, através do Programa de Incentivo a Implantação de Laboratório Regional de Prótese Dentária.

Pessoa Jurídica: SEBASTIÃO HUMBERTO SILVA DE SOUZA, inscrito no CPF nº 61.921.787/0001-19  Valor total: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), proporcional ao prazo de 12 (doze) meses. Autoriza o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. Recurso: 0600 – SUS Gov. Federal Manutenção ASPS Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.301.0014.2.087 – Atenção Primária Recurso: 0500 – Recursos de Impostos Livres - ASPS Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Funcional: 10.301.0014.2.081 – Ações e Serviços de Saúde Básicas - ASPS 

Mâncio Lima, 13 de outubro de 2025.

 José Luíz Gomes da Costa

 Prefeito Municipal 

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