ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO No 960832/2024/FNDE/CAIXA

ESPÉCIE: Termo de Compromisso no 960832/2024/FNDE/CAIXA.

PARTÍCIPES: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com

interveniência da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da

União, e o Município de Mâncio Lima/AC.

OBJETO: Construção de Escola em Tempo Integral São Francisco, no

Bairro São Francisco, Mâncio Lima/AC – FNDE – Escola 13 Salas.

VALOR GLOBAL: R$ 13.735.555,91 (treze milhões, setecentos e trinta e cinco

mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos).

DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2025.

VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de assinatura do

instrumento.

SITUAÇÃO FINANCEIRA:

Liberação da 1o Parcela: valor: R$ 1.981.462,35

Data: 12/03/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 14.133/2021, Lei Complementar no 101/2000,

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no 32/2024, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU no

33/2024 e demais normas aplicáveis às transferências da União

operacionalizadas por meio do Transferegov.br.

SIGNATÁRIOS: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE,

Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União, e Município de

Mâncio Lima/AC.

Jose Luiz Gomes da Costa

Prefeito Municipal de Mâncihttps://drive.google.com/file/d/1hsukvqNRj-R4Hz2rP4_Zw0MBALoFCCQH/view?usp=sharing

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