ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 159/2022

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise do reajustamento de preços do contrato referente à execução da obra de Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares, considerando a data-base do orçamento em julho de 2021. Para a atualização dos preços foi utilizado o Índice Nacional de Custo da Construção - INCC/DI, divulgado pela Fundação Getulio Vargas - FGV, conforme índices apresentados na documentação juntada ao processo. A planilha de reajustamento considera o saldo dos serviços ainda não executados/medidos na data de referência, não incidindo sobre os serviços já executados e pagos anteriormente. Dessa forma, preserva-se a correspondência entre o reajuste e a parcela contratual remanescente.

II - ANÁLISE

O reajustamento de preços tem por finalidade preservar o equilíbrio econômico- financeiro inicialmente estabelecido no contrato, recompondo a variação ordinária dos custos da construção ocorrida entre a data-base do orçamento e o período de execução dos serviços remanescentes. 

III-CONCLUSÃO

Diante da análise da planilha apresentada, opina-se favoravelmente ao reajustamento de preços do contrato referente à obra de Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares, no valor de R$ 77.496,15. Com O reajuste, O saldo contratual remanescente passa de R$ 282.610,89 para R$ 360.107,00, devendo os preços reajustados ser aplicados somente aos serviços ainda pendentes de execução e medição. Recomenda-se que o reajuste seja formalizado mediante apostila, com a juntada aos autos da planilha de cálculo, dos índices INCC/DI utilizados, da

manifestação do fiscal do contrato quanto ao saldo físico-financeiro remanescente e da disponibilidade orçamentária para cobertura da despesa.

8 de agosto de 2026.

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