CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 11 de 14 de Setembro de 2026, Revogando a Resolução de Nº10 de 08 de setembro de 2026 do CMAS.
Dispõe Sobre a Revogação da Resolução CMAS nº10/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 121 de 09 setembro de 1999 e suas alterações, lei de nº 139 de 26 de abril de 2001 e lei nº 377 de 25 de setembro de 2017 e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto órgão deliberativo, normativo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária realizada em 14 de setembro de 2026, conforme registrada em Ata;

CONSIDERANDO a necessidade de revogar a Resolução CMAS nº 10 de 08 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Resolução CMAS nº 10 de 08 de setembro de 2026.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima - Acre, 14 de setembro de 2026.

Presidente Do CMAS

Secretaria Executiva do CMAS
E demais Conselheiros CMAS

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