Resolução Nº08/2021 APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em 31/12
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5 de fevereiro de 2021
Sec. Assistência Social
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2021,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09
de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001,
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
Considerando, a Portaria de Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020,
dispõe sobre o repasse de recurso extraordinário do financiamento
federal do sistema único de Assistência Social para incremento
temporário na execução de ações socioassistencias nos estados,
Distritos Federais e Municípios devido a situação de Emergência
em Saúde Publica de importância Internacional de corrente do
coronavirús , COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta
em 31/12/2020, Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social
Básica, no valor de R$ 56.833,31 (cinquenta e seis mil oito centos e
trinta e três reais e trinta e um centavos) a ser executado no exercício
de 2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 28 de janeiro de 2021.
Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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