Resolução Nº04/2021 - APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 2020
12975
88
5 de fevereiro de 2021
Sec. Assistência Social
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2021,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de
09 de setembro de 1999, e sua alteração Lei Nº 139 de 26 de abril
de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS), e
Considerando o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito
Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social com base
no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social – IGDSUAS.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2021,
referente ao Bloco do IGD-SUAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 2020
no valor de R$ 105,91 (cento e cinco mil reais e noventa e nove centavos)
a ser executado no exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mâncio Lima - Ac, 28 de janeiro de 2021.
Valderlene Gomes Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo