Resolução Nº 09/2020 - Aprovar o Recursos do Cofinanciamento Federal 2020
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21 de dezembro de 2020
Sec. Assistência Social
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.
RESOLUÇÂO Nº 09, DE 17 de Dezembro de 2020.
Aprova o Planejamento de Execução Financeira da Secretaria
Municipal de Assistência Social de Mâncio Lima - AC.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
no uso de suas atribuições e competências legais e regimentais
pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999. Nos termos da
deliberação do Colegiado, em Assembleia Extraordinária realizada
no dia 30 de janeiro de 2020.
Em observância ao Decreto nº 5.085/2004, que define as ações
continuadas de Assistência Social.
Em conformidade com os artigos 46,47 e 118 da NOB SUAS 2012
“para realização das conferências, os órgãos gestores de Assistência
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantido os recursos e a infraestrutura necessários”.
RESOLVE:
ART.1º- Aprovar o Planejamento Financeiro dos Recursos do Cofinanciamento Federal para o ano de 2020, dos Blocos e Programas:
Bloco da Proteção Social Básica – BL PSB, Bloco do IGD-PBF, Bloco
do IGD-SUAS, Programa BPC na Escola, Programa Primeira Infância
no SUAS.
ART.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Marilene Pereira da Silva
Presidente do CMAS
Decreto Nº59/2019
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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