CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2021, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), 

Considerando a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social Nº 135 de 02 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para a doação da Lancha da Assistência Social e para o Cofinanciamento Federal de sua manutenção, por meio do Piso Básico Variável - PBV.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de Contas do uso da Lancha pela Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício de 2020, conforme o Questionário de Monitoramento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima - Ac, 28 de junho de 2021.

Jardesson Carvalho Oliveira
Presidente do CMAS, em exercício
Portaria nº 097/2020

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