ESTADO DO ACRE

MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 5 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RAG-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2025.

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde, com base em suas competências regimentais e atribuições que lhes são conferidas e em assembleia ordinária realizada dia 20 de fevereiro do ano de 2026, CONSIDERANDO:

1. As Leis Federais $n^{\circ}$. $8.080/90$ e $n^{\circ}$. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 20/91, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde;

2. A Lei Complementar $n^{\circ}$. $141/12$ que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde de avaliar e aprovar o RAG - Relatório Anual de Gestão;

3. A apresentação pela Secretaria Municipal da Saúde do RAG - Relatório Anual de Gestão de 2025, dispondo sobre os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, a qual operacionaliza o Plano Municipal de Saúde e orienta eventuais redirecionamentos;

4. Parecer técnico do consenso desta Plenária sobre resultados apresentados em assembleia, anexo a esta resolução.

RESOLVE:

APROVAR, pela unanimidade dos presentes o RAG Relatório Anual de Gestão de 2025, elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, confirmando o cumprimento das normas estatuídas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

ENCAMINHAR a presente resolução ao Gestor Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor. Mario Rodrigue do Santa MAICO RODRIGUES DOS SANTOS Presidente do Conselho Municipal de Saúde Decreto nº 113/2024 Homologo a Resolução nº 05 de 20 de Fevereiro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde, nos termos das atribuições que lhes são conferidas por instrumentos legais.

 Rúsie Paula Costa Lima Silva 

Secretária Municipal de Saúde 

Decreto: 004/2025

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