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 MÂNCIO LIMA/AC
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de Novembro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei No 139 de 26 de abril de 2001, Lei de no 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando, a Portaria No 81, de 25 de agosto de 2020, que altera as Portarias no 754, de 20 de outubro de 2010, e no 256, de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
RESOLVE:
Art. 1o APROVAR o Plano Municipal de Assistência Social para o exercício 2026/2029, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 28 de Novembro de 2025.
Maria Naisla da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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