MÂNCIO LIMA

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de março de 2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando, a apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social a prestação de contas do cofinanciamento do governo federal, estadual, municipal e recurso próprio 2024, referente aos Programas desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.

Considerando, o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social no sistema AgilzaSuas referente a prestação de contas do cofinanciamento do governo federal, estadual, municipal e recurso próprio 2024, referente aos Programas desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a prestação de contas do cofinanciamento do governo federal, estadual, municipal e recurso próprio exercício 2024, referente aos Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS, discriminados por bloco:

Serviços e Programas Socioassistenciais;
IGD-PBF – (Índice de gestão descentralizada do Bolsa Família);
SIGTV;
IGD-SUAS

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima – Ac, 28 de novembro de 2025.

Maria Naisla da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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