REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL- CMAS

ResoluÇãO Nº 05, de 20 de Fevereiro de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL – CMAS, em ReuniãO Ordinária realizada no dia 10 de julho de 2025, no uso de suas competéncias e nas atribuiÇões conferidas pela Lei n0 Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteraçãO Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema ùnico de assistència Social e a Lei Federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistència Social (LOAS), e

Considerando que é condiÇãO fundamental aos Municípios, aos Es tados e Distrito Federal conforme a Lei Federal Nº8.742/1993(Lei Orgânica da Assistència Social) o Regimento Interno de Assistència Social, que é um instrumento que regula e norteia o Conselho Muni cipal de Assistència Social;

Considerando, Portaria Nº 109, de 22 de janeiro de 2020 que regulamenta a ave riguaÇãO dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR as alteraÇões do Regimento Interno do Conselho Municipal de Municipal de Assistència Social do Município de Mâncio Lima.

.Art. 2º Esta resoluÇãO entra em vigor na data de sua publicaÇãO, revogadas as disposiÇões em contrário.

Mâncio Lima - Ac, 20 de fevereiro de 2026.

Maria Naisla da Silva - Presidente do Conselho Municipal de Assistència Social

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