REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 30/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pela Conselheira Tutelar Assucena de Sena Rodrigues;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 77, inciso I (Renúncia) e inciso V (Posse em função pública), da Lei Municipal nº 342/2015;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância da função de Conselheiro Tutelar exercida pela Senhora Assucena de Sena Rodrigues, em razão de renúncia apresentada pela referida conselheira.

Art. 2º – Fica a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, adoção das providências cabíveis quanto à convocação do suplente, observada a ordem de classificação do processo de escolha.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01 de junho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 20 DE MAIO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes Da Costa
Prefeito Municipal

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