ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 01/2026

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, RESOLVE: Autorizar a contratação nos seguintes termos: Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração do Projeto Básico e Executivo de Usina Solar Fotovoltaica on-grid, destinada ao atendimento das necessidades energéticas do Município de Mâncio Lima/AC. Empresa: B. MELO GUIMARAES LTDA CNPJ:33.76.122/0001-50. Valor total: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Mâncio Lima/AC, 18 de junho de 2026.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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