ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 438, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

>> Anexos
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município

de Mâncio Lima-Quadriênio 2018-2021, da Lei de Diretrizes

Orçamentárias, da Abertura de Crédito Adicional Especial

no Orçamento Vigente, e dá Outras Providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Plano Plurianual Municipal do quadriênio

2018 a 2021 a nova ação, do tipo Projeto, Fortalecimento da Política

Pública de Meio Ambiente para atendimento ao programa municipal

Gestão e Governança Transparente e Eficiente.

Art. 2º As Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias

-LDO Nº 420/2019 passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria

anual Nº 428/2019 com o remanejamento do orçamento por abertura

de crédito especial no valor de R$ 1.305.899,00 (um milhão, trezentos

e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais) com a finalidade de dar suporte às despesas realizadas com o seguinte programa de trabalho:
PROGRAMA DE TRABALHO: 13.01.18.542.0002.1.033–Fortalecimento

da Política Pública de Meio Ambiente
FONTE DE RECURSO: 006 – Recurso de Convênio

Parágrafo único. Em conformidade com o item II, § 1º do Artigo 43,

da Lei 4.320/1964, o remanejamento de que trata o caput, utilizará

recurso proveniente de excesso de arrecadação, oriundos do

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da

Lei n° 385/2017-PPA e LDO para 2020.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima,

Estado do Acre, 21 de setembro de 2020.

Isaac Lima
Prefeito Municipal

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