ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 04/2026 – SEMEC
Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Mâncio Lima no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;
CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;
CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;
RESOLVE:
Art. 1º – Da Instituição da Política

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