ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N°. 57/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

“Institui e nomeia a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissionais para atender às necessidades de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal de Mâncio Lima/AC, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 172/2004, que disciplina a contratação temporária de pessoal no âmbito do Município de Mâncio Lima – Acre, observadas suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para seleção de profissionais destinados ao atendimento de necessidades temporárias da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a impessoalidade, a isonomia e a publicidade dos atos relativos ao processo seletivo;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado destinado a seleção de profissionais para contratação por tempo determinado, visando atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal de Mâncio Lima – Acre, observada a Lei n° 172/2004.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora os seguintes servidores:
I – Tamila Gadelha Costa, Psicóloga, Presidente;
II – Jercilandia da Silva Araújo, Professora, Vice-Presidente;
III – Maria José Lima Costa, Assistente Social, Membro;
IV – Jeneanes Costa de Souza, Professora, Membro;
V – Jeusianes Araújo Rodrigues, Motorista, Membro;
VI – Joicilene Carvalho Rodrigues, Agente Administrativo, Membro;
VII – Antônia Queila Gama da Silva, Agente de Combate a Endemias, Membro.
Art. 3º Compete à Comissão organizar, coordenar e acompanhar os atos preparatórios e as etapas do processo seletivo, elaborar a minuta do edital, acompanhar as inscrições e avaliações, analisar ou encaminhar os recursos conforme as regras do certame e submeter os resultados à autoridade competente para homologação.
Art. 4º A Comissão deverá observar a Lei n° 172/2004, as disposições do edital e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º A Comissão poderá solicitar aos órgãos e às Secretarias Municipais as informações necessárias a definição das funções, dos quantitativos de vagas, dos requisitos e das demais condições pertinentes ao processo seletivo.
Art. 6º A participação da Comissão será considerada serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados, ressalvada disposição legal específica em contrário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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