ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS

PORTARIA N° 110 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 343/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e FRANCISCO DE MELO SANTOS CPF Nº 195.971.852-53, assinado no dia 01/10/2026 com vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, que tem por objeto a Locação de imóvel urbano destinado ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação - CME e da Sala Graziela, sob responsabilidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Mâncio Lima/AC, tudo em conformidade com os anexos originário da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

1. Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte

Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior

I- Fiscal Titular: Valderclins Gomes Nascimento

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC:

Arquivos e Movimentações Vinculadas