ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

DEFESA CIVIL

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS

PORTARIA N° 12 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 360/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa ALEM A. SILVA LTDA - CNPJ: 04.780.554/0001-00, assinado no dia 05/11/2026 com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, que tem por objeto Contratação direta para aquisição de combustível, destinadas à assistência das famílias atingidas pela seca, conforme situação emergencial disposta no Decreto Estadual no 11.932 de 31 de julho de 2026 e Decreto Federal Portaria 3.106 de 17 de setembro de 2026, tudo em conformidade com os anexos originário da DISPENSA DE LICITAÇÃO No 021/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Gestor (a): José Luiz Bentes da Costa

I - Fiscal Titular: Fabio Souza do Nascimento

Arquivos e Movimentações Vinculadas