ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 050/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
“Designa servidora para exercer as atribuições de Agente de Desenvolvimento no âmbito da Sala do Empreendedor do Município de Mâncio Lima – Acre”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 115, de 11 de setembro de 2026, que institui e regulamenta o funcionamento da Sala do Empreendedor no Município de Mâncio Lima;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora ISA DE SENA GUIMARÃES, ocupante do cargo de Chefe de Setor de Apoio ao Empreendedorismo, para exercer as atribuições de Agente de Desenvolvimento no âmbito da Sala do Empreendedor do Município de Mâncio Lima – Acre, nos termos do art. 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º. Compete à Agente de Desenvolvimento promover a articulação das ações públicas voltadas à promoção do desenvolvimento local e territorial, especialmente aquelas destinadas ao fortalecimento do empreendedorismo, das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos Microempreendedores Individuais – MEI, observadas as atribuições dos órgãos e entidades competentes.

Art. 3º. A designação de que trata esta Portaria não implica criação de novo cargo, emprego ou função pública, nem alteração da remuneração da servidora ou criação de gratificação em razão do exercício das atribuições de Agente de Desenvolvimento.

Art. 4º. As atribuições de Agente de Desenvolvimento serão exercidas sem prejuízo das atribuições próprias do cargo efetivo ou em comissão ocupado pela servidora.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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