ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

PORTARIA SEMEC Nº 007/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Secretário Executivo e Membro Titular do Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de Mâncio Lima e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de Nomeação Nº 05/2025, e com base na Lei Municipal Nº 345 de 02 de Julho de 2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação e o Decreto Municipal Nº 207/20025 de 12 de Setembro de 2025 que institui o Fórum Municipal de Educação de Mâncio Lima;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento contínuo e avaliação periódica das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação (PME);

CONSIDERANDO a importância de manter uma articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e a Sociedade Civil;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR Secretário Executivo e Membro Titular do Fórum Municipal de Educação (FME).

Art. 2º – A referida nomeação será exercida SEM ÔNUS para o erário municipal, não implicando em acréscimo de vencimentos, gratificações ou qualquer tipo de remuneração extra à remuneração já recebida pelo servidor em seu cargo de origem.

Parágrafo único. O Secretário Executivo e o Membro Titular do Fórum Municipal de Educação (FME) será constituído pelos órgãos, instituições e entidades, com seus respectivos representantes a seguir designados:

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte de Mâncio Lima.

Mâncio Lima-AC, 16 de Julho de 2026.

Francisco Pereira de Pinho Júnior

Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte de Mâncio Lima

Decreto Nº 05/2025

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