PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS

PORTARIA Nº 05 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 029/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a EXTREMO OESTE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ: 30.596.438/0001-45, assinado no dia 11/02/2026 com vigência de 120 (Cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a Aquisição de equipamentos destinados à produção de derivados da cana-de-açúcar (tacho em aço inox, conjunto decantador e caixa de pré-decantação), tudo em conformidade com os anexos originário do DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

1. Secretaria Municipal de Produção e abastecimento

   Gestor (a): Edvaldo Barbosa de Oliveira

   I- Fiscal Titular: Maria Imaculada Costa Sena

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC.

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