ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N°. 23/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar junto ao Sistema GEOBRAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas RESOLVE:
Art. 1º Designar o senhor JOÃO ALVES PEDROZA NETO, para atuar como responsável pelo acompanhamento, alimentação e gerenciamento das informações no Sistema GEOBRAS.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – Inserir, atualizar e acompanhar as informações relativas às obras públicas do município no Sistema GEOBRAS;
II – Garantir a veracidade e regularidade dos dados prestados;
III – Atender às demandas e solicitações do Tribunal de Contas relacionadas ao sistema;
IV – Manter atualizados os registros das obras e serviços de engenharia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, 26 DE MARÇO DE 2026.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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