ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 21/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão de dispensa parcial de expediente para cumprimento de estágio”.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 94 da Lei Municipal nº 166/2023, que prevê a possibilidade de concessão de dispensa de servidor para fins educacionais;

CONSIDERANDO o parecer jurídico municipal n°46/2026 e parecer da controladoria interna municipal n°036/2026.

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva, GIANINA ARAÚJO DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Atende de Consultório Dentário, dispensa parcial do expediente para cumprimento de estágio curricular obrigatório, no período de 26 de janeiro de 2026 a 30 de junho de 2026.

Art. 2º A dispensa de que trata o artigo anterior ocorrerá de segunda-feira a quinta-feira, a partir das 11h, devendo a servidora ausentar-se do expediente para realização das atividades de estágio.

Art. 3º A servidora deverá compensar a carga horária correspondente ao período de dispensa, de forma a assegurar o cumprimento da jornada semanal e a continuidade do serviço público, sem prejuízos das atividades desempenhadas, conforme organização e autorização da chefia imediata.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 05 DE MARÇO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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