ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N°.060/2019, DE 08 DE JUNHO DE 2019.

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre,

Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições

constitucionais e na forma prevista na Lei Municipal, e de

acordo com a Lei nº. 294, de 18 de maio de 2012, que altera

dispositivos da Lei nº. 259 de 10 de dezembro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, com ônus, a servidora municipal DUCINÉIA

ELEUTÉRIO DA SILVA, como Coordenadora Municipal de

Desenvolvimento do município de Mâncio Lima.

Art. 2º. A Coordenadora Municipal de Desenvolvimento é parte

indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA

DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM

FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,

através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos

e os empreendedores de micro e pequenos negócios.
Sua atuação com o apoio desta Prefeitura, da Associação dos

municípios do Acre, do SEBRAE e outros parceiros, visando a

criação de ambiente favorável à sustentabilidade dos micro e

pequenos empreendimentos e microempreendedor individuais locais:

Art. 3º. Das ações da Coordenadora Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de

implementação da Lei Geral das micro e Pequenas Empresas no

município; Identificar as lideranças locais no setor público, privado

e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de intuições
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, liderança

identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho,

e diretamente com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; 

e Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e

engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeito retroativo a 01.08.2019 revogadas as disposições

em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 08 AGOSTO
DE 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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