ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 54/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de AOSD - ocupado pelo servidor JOSÉ NEILSON ALVES MELO, por motivo de posse em outro cargo 
inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo 
de 02 (dois) anos, a partir de 15/12/2023 com termino em 14/12/2025, 
sendo revertido caso haja pedido do servidor.
Art. 3º Ao término do prazo de que trata esta portaria, ao referido servidor estará exonerado em caráter definitivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

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