ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 024/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e designa a respectiva Comissão para processamento.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, em especial o disposto nos artigos 148 e seguintes da Lei Municipal nº 166/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município):
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sob o nº 001/2026, para apurar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos fatos que constam na Notícia de Fato SAJ/MP n.º: 01.2025.00005593-5, do Ministério Público do Estado do Acre/Promotoria Cumulativa de Mâncio Lima.
Art. 2º. Designar as servidoras TAMILA GADELHA COSTA (Psicóloga – Matrícula 2628), ANTONIA QUEILA GAMA DA SILVA (Agente de Combate a Endemias – Matrícula 4200) e CLEICIMARY FERREIRA DE SOUZA (AOSD – Matrícula 2975), para composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), nos moldes do art. 149, da Lei Municipal n. 166/2003.
Art. 3º. Indicar a servidora TAMILA GADELHA COSTA como Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), que deverá designar, em momento oportuno, o(a) secretário(a) da Comissão, de acordo com o §1º, do art. 149 da Lei Municipal n. 166/2003.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 30 DE MARÇO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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