ESTADO DO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 

Portaria 001
A Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996 que 
regula o parágrafo 7º do Art. 226 da Constituição Federal que trata do Planejamento Familiar, estabelecendo penalidades e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 48 de 11 de fevereiro de 1999 que dispõe 
sobre o Planejamento Familiar e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM nº 699, de 30 de março de 2006 que regulamento as diretrizes operacionais de Pactos pela Vida e de Gestão;
R E S O L V E:
Art. 1º Pactuar a composição do Comitê Multiprofissional de Planejamento Reprodutivo do Município de Mâncio Lima, que servirá de referência Estadual do Planejamento Familiar e Reprodutivo, relacionado à 
Laqueadura Tubária e Vasectomia, composta pelos seguintes membros:
I – Psicólogo:
Marinilza Manaitá Brandão
II – Assistente Social:
Maria Zelene Dias Fernandes
III – Médico(a):
Sigliane Oliveira de Moura
IV – Enfermeiro(a):
Izabela Cristina Santiago da Silva
A equipe responsável por todo o procedimento passou por vivência na 
cidade de Rio Branco (AC), na Policlínica Tucumã.
Mâncio Lima (AC), 01 de fevereiro de 2024.
Ajucilene Gonçalves Mota
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 55/2023

Arquivos e Movimentações Vinculadas