PORTARIA N° 510/2025
Manoel Urbano – Acre, 29 de dezembro de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1o Conceder ao senhor João Silva de Lima, Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Destinadas ao custeio de alimentação, durante uma viagem à cidade de Rio Branco – AC, onde foi buscar 200 cestas básicas na Defesa Civil Estadual, que serão distribuídas as famílias atingidas pela seca no corrente ano, a

viagem aconteceu no dia 24 de dezembro de 2025.

Art. 2o Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 24 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3o Determina que no prazo de 05 (cinco) dias o favorecido apresente a presente prestação de contas em conformidade com a Lei Municipal no 348 de 03 de fevereiro de 2025.