PORTARIA N° 509/2025
Manoel Urbano – Acre, 29 de dezembro de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Municipal no 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano – AC, através da Lei Municipal no 524, Art. 2o
de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:

Art. 1o – Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal no 494/2021, art. 6o, inciso II, alínea “a”, designar interinamente no período de 15 (quinze) dias, a partir do dia 05 a 19 de janeiro de 2026, o senhor José Lima Velozo, no cargo de agente político de Secretário Municipal de Administração, durante o período de férias concedido ao Secretário de Administração

da Prefeitura de Manoel Urbano – AC.

Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes da execução desta portaria. A mesma será sem ônus para a administração municipal.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, a partir do dia 05 de janeiro de 2026,
revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano – AC, 26 de dezembro de 2025
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15