ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 027/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e designa a respectiva Comissão para processamento.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, em especial o disposto nos artigos 148 e seguintes da Lei Municipal nº 166/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município): RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sob o nº 002/2026, para apurar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos fatos que constam no Inquérito Civil nº 06.2024.00000514-1 SAJ/MPAC, do Ministério Público do Estado do Acre/Promotoria Cumulativa de Mâncio Lima.

Art. 2º. Designar os servidores CRISTIANO ALMEIDA BARROS (Professor – Matrícula 78), ELIDAMÁ DA SILVA LIMA (Professora – Matrícula 2513) e FRANCISCO ANAÍLSON DA SILVA FRANCELINO (Professor – Matrícula 2529), para composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), nos moldes do art. 149, da Lei Municipal n. 166/2003.

Art. 3º. Indicar o servidor CRISTIANO ALMEIDA BARROS como Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), que deverá designar, em momento oportuno, o(a) secretário(a) da Comissão, de acordo com o §1º, do art. 149 da Lei Municipal n. 166/2003.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, 24 DE ABRIL DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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