PORTARIA N° 064 DE 16 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO No 265/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e LUCIENE C. DA SILVA LTDA, CNPJ No 00.524.898.0001-05, assinado no dia 16/07/2026 com vigência até 31 de dezembro de 2026 a contar da assinatura do contrato, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza administrativa e operacional, destinados à regularização de pendências relacionadas à Escrituração Contábil Fiscal - ECF junto à Receita Federal do Brasil, referentes às unidades executoras vinculadas aos Conselhos Escolares do Município de Mâncio Lima Acre, tudo em conformidade com os anexos originário da INEXIGIBILIDADE No 03/2026, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

Arquivos e Movimentações Vinculadas