ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 

GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº. 048/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026. 

“Instaura Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da empresa L. de Souza Silva, designa Comissão Processante e dá outras providências.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – AC, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os fatos detalhados na Notificação Formal de Não Conformidade nº 001/2026, que registrou, em 10/08/2026, a entrega de apenas 50% (54 kg) da carne bovina solicitada (108 kg) para a escola Neuza Amâncio Sabino, além de produtos com qualidade inadequada; CONSIDERANDO os indícios de reincidência da contratada no descumprimento de cláusulas do Contrato nº 066/2026, o que compromete a continuidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o direito constitucional dos alunos à alimentação; CONSIDERANDO as orientações do Parecer Jurídico nº 229/2026 quanto à adoção das medidas administrativas cabíveis diante dos fatos narrados; CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Técnico nº 269/2026, da Controladoria Interna do Município, que apontou desconformidades na execução do Contrato Administrativo nº 066/2026 e recomendou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização para apuração dos fatos; 

RESOLVE: 

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da empresa L. de Souza Silva, CNPJ nº 33.584.829/0001-38, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade administrativa pelos fatos relacionados à possível inexecução parcial do Contrato nº 066/2026. 

Art. 2º DESIGNAR os seguintes servidores para comporem a Comissão Processante, sob a presidência do primeiro, observando o requisito de estabilidade previsto no Art. 158 da Lei nº 14.133/2021: TARCISO DE OLIVEIRA ANDRADE, matrícula nº 526; FRANCISCO ANAÍLSON DA SILVA FRANCELINO, matrícula nº 2529; ZEHILTON DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 1680. 

Art. 3º A Comissão Processante terá como finalidade apurar os fatos ocorridos em 10/08/2026, relacionados à possível inexecução parcial do Contrato nº 066/2026, bem como outros fatos diretamente relacionados à sua execução que venham a ser identificados no curso da apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, promovendo a adequada instrução dos autos para subsidiar a decisão da autoridade competente quanto à existência de infração, à responsabilidade da contratada e à eventual aplicação das medidas administrativas cabíveis. 

Art. 4º A Comissão Processante deverá promover a intimação da empresa para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua instalação, admitida prorrogação, mediante justificativa fundamentada. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 31 DE AGOSTO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Arquivos e Movimentações Vinculadas