ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

EXTRATO DA PORTARIA FISCAL
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
PORTARIA N° 02 DE 29 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO N° 025/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, e a Empresa CONSTRUTORA TRANSNORTE LTDA, inscrita no CNPJ n.° 05.952.450/0001-06, assinado no dia 29/01/2026 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE ALVENARIA FRANCISCO MILITÃO DE MELO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC-LOTE I, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originário da CONCORRENCIA N° 09/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Gestor (a): Francisco Pereira de Pinho Junior
I- Fiscal João Alves Pedrosa Neto

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da PMML/AC: [Omissis itens I a III e parágrafo único idênticos à Portaria 01/2026]

Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual... [Omissis idêntico à Portaria 01/2026]

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Mâncio Lima - Acre, 29 de janeiro de 2026.

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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