ESTADO DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DA PORTARIA FISCAL
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
PORTARIA N° 015 DE 03 DE MARÇO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÂNCIO LIMA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas. RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 047/2025 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima, e a Empresa JAPIIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, CNPJ: 17.604.371/0001-85, assinado no dia 03/03/2026 com vigência 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto a contratação, sob demanda, de pessoa jurídica especializada para fornecimento de material de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas, para atender as secretarias municipais da Prefeitura municipal de Mâncio Lima - Acre, tudo em conformidade com os anexos originário do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2025, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

1.Secretaria Municipal de Saúde
I-Gestor (a): Rusie Paula Costa Lima
II- Fiscal Titular: Tamara da Cruz Lima

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da SECRETARIA DE SAÚDE/AC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Mâncio Lima – Acre, 03 de março de 2026.

RUSIE PAULA COSTA LIMA
Secretaria Municipal de Saúde
Decreto nº 004/2025

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