ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Administrativo nº 041/2024
Pregão Eletrônico nº 02/2024

Objeto: Aquisição de caminhonete

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE,

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela

legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores; 

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro

procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso

de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade,

nos termos do art. 165 alínea “d” da Lei nº 14.133/21 e das Súmulas 346 e 473/STF. 

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão 
Eletrônico nº 01/2024, identificou-se que após questionamentos de empresas 
interessadas, que os itens dispostos no Edital estavam disconformes com os 
itens cadastrados no sistema COMPRASNET.GOV, causando prejuízos as 
micro e pequenas empresas. 

RESOLVE, 
REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2024 – MODALIDADE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2024, cujo objeto é a Aquisição de

caminhonete, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, e demais

alterações posteriores, em especial art. 165 alínea “d”.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente

de Contratações, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo,

bem como tomar as providências legais cabíveis.

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EDITAL e ANEXOS

Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº: 02/2024
Objeto: Aquisição de veículo administrativo (pick up)
Propostas: Serão recebidas até as 10h00min (Horário de Brasília) do dia 20 de agosto de 2024, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico: 
site www.comprasnet.gov.br
Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 06 de agosto de 2024, através dos sites: www.comprasnet.gov.br, www.tce.
ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou no e-mail cplmanciolima2021@gmail.com

Mâncio Lima/AC, 02 de agosto de 2024.

Emerson Souza de Oliveira
Pregoeiro
(Consta no processo a via original devidamente assinada)

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