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Lei Nº612/2026 - Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis ou antieconômicos

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação
Lei
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14352

62

15 de setembro de 2026

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 612/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, observado o disposto nos arts. 6º, inciso XL, 76 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal, classificados pela Comissão de Avaliação como antieconômicos, irrecuperáveis ou inservíveis ao interesse público, constantes da relação descrita no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Os bens relacionados no Anexo Único foram previamente avaliados por comissão especialmente designada, mediante critérios técnicos e pesquisa de mercado, considerando-se, entre outros aspectos, o estado de conservação, a funcionalidade e a vida útil remanescente.

§ 2º O Anexo Único integra a presente Lei para todos os efeitos legais.

Art. 2º. A alienação dos bens ocorrerá exclusivamente à vista, mediante pagamento integral do valor correspondente ao lance vencedor, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou outro instrumento oficial de arrecadação adotado pelo Município.

Art. 3º. O valor mínimo de arrematação dos bens será aquele fixado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis, constante do respectivo Laudo de Avaliação e Ata de Avaliação que instruem o Processo Administrativo.

Art. 4º. A alienação será realizada pelo critério de maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

§ 1º Na hipótese de o leilão restar deserto ou fracassado, poderá ser realizado novo procedimento licitatório, mediante justificativa da autoridade competente e observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser promovida nova avaliação dos bens.

§ 2º O Poder Executivo poderá suspender, adiar ou revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público devidamente justificadas.

Art. 5º. Os recursos arrecadados com a alienação dos bens de que trata esta Lei constituirão receita de capital e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital, observadas as disposições do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a designar servidor público para atuar como leiloeiro administrativo ou promover a contratação de leiloeiro oficial, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 7º. A alienação dos bens somente poderá ocorrer após a conclusão dos procedimentos de avaliação, desafetação patrimonial, baixa patrimonial e demais exigências legais aplicáveis.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 10 setembro de 2026

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

ANEXO - I

ITEMDESCRIÇÃONº PATRIMÔNIOLANCE INICIAL
LOTE I – MOTOCICLETAS, CAMINHONETES E MÁQUINAS PESADAS
01MOTOCICLETA YAMAHA PLACA MZY 5027, CHASSI 9C6KE094080027539, MARCA/MODELO 023502 – YAMAHA/XTZ 125K, ANO DE FABRICAÇÃO 2008/2007, COR BRANCO5359
SUCATA
R$100,00
02MOTOCICLETA YAMAHA PLACA MZY 5037, CHASSI 90C6KE094080027541, MARCA/MODELO 023502 – YAMAHA/XTZ 125K, ANO DE FABRICAÇÃO 2008/2007 COR BRANCO5347
SUCATA
R$100,00
03CAMINHÃO COM CARROCERIA EM MADEIRA NA COR BRANCO, CHASSI 9BM688159C8833834 ANO DE FABRICAÇÃO 2011, PLACA NAF1E418838R$80.000,00
04TRATOR MASSEY-FERRUSON MOD. 4707/2019 CONF. CONVÊNIO N°088/2019/SUDAM/RP SINCONV N°887010/2019, EMPENHO N° 1657/2020 NOTA FISCAL N°8432919668R$65.000,00
05CAMINHONETE HILUX 4X4, CHASSI 8AJF422G6D8010255 COR BRANCO, MARCA TOYOTA ANO DE FABRICAÇÃO 2013, PLACA 0VG 88189000R$40.000,00
06COLETOR DE LIXO MARCA MERCEDES NA COR VERMELHO MODELO L 1318/51E BRANCO CHASSI 9BM6940007B540356S/NR$60.000,00
07RETROESCAVADEIRA NA COR AMARELA MODELO RD406 MARCA RANDON CHASSI N° 000CA406AMC4W3413 ANO DE 20128917R$65.000,00
LOTE II MATERIAL/ EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
SUCAT
08IMPRESSORA, BROTHER, COR PRETO18150,16106R$300,00
IMPRESSORA MARCA BROTHER, COR PRETOS/N
IMPRESSORA, LASERJET M1132, COR PRETO11726, 11126
IMPRESSORA, HP, COR PRETO8595
IMPRESSORA, MARCA HP, COR BEGE5734
IMPRESSORA, MARCA HP8564
IMPRESSORA HP, COR PRETO8934
IMPRESSORA, MARCA HPS/N
IMPRESSORA, EPSON, COR PRETO15217
IMPRESSORA, LASER10042
IMPRESSORA, MARCA HP16362
IMPRESSORA, BROTHERS/N
IMPRESSORA SANSUNG, COR CINZAS/N
IMPRESSORA, MARCA HP, COR BEGE/PRETOS/N 500-
IMPRESSORA, EPSON L3110S/N
IMPRESSOR, BROTHER (SEC. DE EDUCAÇÃO)S/N
IMPRESSORA MARCA BROTHER, COR PRETO (ESCOLA BRAULINO)S/N
IMPRESSORA MARCA BROTHER, COR PRETO19189
IMPRESSOR BROTHER16283
CPU COR PRETO MARCA GAMER8842
IMPRESSORA CANON, COR BRANCO21980
IMPRESSORA BROTHER, COR PRETO/BRANCO17716
IMPRESSORA BROTHER, COR PRETO/BRANCOS/N
IMPRESSORA MODELO M1132S/N
MONITOR AOC, COR PRETO8957
CPU POSITIVOS/N
CPU MULTILASER19983, 20309
CPU MEGAWARE15232, 16375, 16185,16172
CPU CENTRIUM16396,16220, 16060, 21700,19642, 20152, 21552, 20248, 20189,10039, 15962, 12249, 20145, 16746, 16281,19948, 19927, 19947, 19925, 19948, 19926, 19961
CPUS/N
CPU MEGAWARES/N
CPU20198, 5841, 8960,16370, 15995,16637, 16638, 10037, 5846,16224, 5732, 8555, 20923, 15091,16010, 16747,5667, 16034, 15249,16197, 15202,15230, 16370
CPU LG, COR PRETO5746, 13258
CPU PHILCOS/N
CPU POSITIVO22482
CPU, COR PRETO15989, 14042,16370
CPU HANTOL, COR PRETO5657
MONITOR AOC, COR PRETO15223, 16298, 16202, 15162, 16644, 10036, 18801, 16230, 16394, 16212, 13259, 16201, 21700, 20174, 20152,16085, 16649, 10038, 16220,15096, 14943
MONITOR LG, COR PRETO5649, 4461, 13335, 5537, 5826, 20308, 5527, 8583, 21410, 16055,19933
MONITOR LGS/N
MONITOR AOC, COR PRETO8856, 15964, 13244, 16755, 20309, 5656, 22482
MONITOR8992, 16646, 21990
MONITOR AOC, COR PRETO16299,16645
COMPUTADOR CCE, COR BRANCOS/N
MONITORS/N
PROJETOR MULTIMIDIA BENQS/N
NOTEBOOK, MARCA ACER, COR PRETOS/N
CPU, LEANDERSHIP8842
MONITOR AOC, COR PRETO8291, 20179, 20189,14041, 16389
IMPRESSORA, SANSUNG10274
MONITOR DELL, COR PRETOS/N
MONITOR LG, COR PRETO22482, 20033
MONITOR LG, COR PRETOS/N
IMPRESSORA, COR PRETOS/N
IMPRESSORA, COR PRETO14043
IMPRESSORA BROTHER, COR PRETO17716
IMPRESSORA EPSON, COR PRETO19182,15128,15216
IMPRESSORA BROTHER, COR PRETOS/N
ARMÁRIO, COR MARROM8991
IMPRESSORA BROTHER, COR BEGE/PRETO17684
IMPRESSORA BROTHER, COR PRETO/BRANCO15257
IMPRESSORA17884
IMPRESSORA LASER JET, COR PRETO M113211726
IMPRESSORAS/N
IMPRESSORA, HP8564,13085
IMPRESSORA, HP (VENINA BATISTA)S/N
IMPRESSORA BROTHER17716
NOBREAK SMS, COR PRETO16968, 16432, 21663, 21661, 21662, 20141, 21968, 18632, 20321, 21658, 18403, 16972 ,16463, 16937, 16413, 18404, 16950, 11625, 16982, 16461, 19218, 15143,16981,21674, 16828, 8571, 22478, 21404, 19880, 16933, 19859, 18402, 16977, 15185, 19549, 20247, 16992, 5880, 16029, 20392, 15107, 20297, 16760, 19881,21672,16968,19865,19596,19578,8878, 8847, 8877
NOBREAK SMS, COR PRETOS/N
NOBREAK SMS, COR BRANCOS/N
IMPRESSORA, LASERJET8145
ESTABILIZADOR SMS COR PRETO21400, 21397, 8572, 21280, 8171, 16030
NOBREAK POSITIVO, COR PRETO22488
ESTABILIZADOR SMS COR PRETOS/N
ESTABILIZADOR RAGTECH, COR BEGE3014
NOTEBOOK ACER, COR PRETO16830
MONITOR10274
TABLET MULTILASER, COR PRETOS/N
CÂMERAS DE SEGURANÇA COM GRAVADOR DE VÍDEO21100
KIT COM 08 CÂMERAS DE SEGURANÇA21630
MOLDEN ROTIADOR, COR BRANCO21583
IMPRESSORA HP, COR PRETO10040
CPU PRETOS/N
IMPRESSORA HP, COR BRANCO/CINZAS/N
IMPRESSORA HP, COR PRETOS/N
CPU, COR BRANCOS/N
CPU, DELL COR PRETOS/N
LOTE III APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALAR
SUCATA
09MAQUINA SELADORA DE PEDAL, COR BEGE17331R$250,00
BALANÇA VONDER15273
BALANÇA BALMAK, COR PRETO19338
BALANÇA DIGITAL, VIDRO20869, 17230, 19540
BALANÇA DIGITAL, VIDRO17185
BALANÇA BALMAK, COR PRETO19338
BALANÇA DIGITAL, PORTATIL19332
BALANÇA G- TECHS/N
MACA, FERRO/ ESTOFADO, COR BRANCO/CINZA ESCURO5964
MOCHO, COR VERDE16241
MOCHO, COR BRANCOS/N
NEBOLIZADOR G-TECG, COR BRANCO19328
CÂMARA SCANER PORTATIL ODONTOLOGIA4557
DESINTEGRADOR DE AGULHAS, ULTRAMAT, COR BEGE13436
BIOMBO DOBRÁVEL, COR BRANCOS/N
DETECTOR FETAL MICROEM MD700, COR BEGES/N
APARELHO RAIO X ODONTOLÓGICO, COR BRANCO17798
APARELHO RAIO X ODONTOLÓGICO, MARCA PALLAS COR BRANCO13433
CADEIRA ODONTOLOGICA COR AZUL13432
APARELHO RAIO X ODONTOLÓGICO, MARCA PALLAS COR BRANCOS/N
APARELHO RAIO X ODONTOLÓGICO, COR BRANCO8965
COMPRESSOR DE AR ODONTOLÓGICO CHIAPERINI, COR BRANCO19851
ESCADA PARA MACAS/N
ADIPÔMETRO CLINICO (MEDIDOR DE GORDURA)19330
DETECTOR FETALS/N
DETECTOR FETAL MED PEJ19756
ESTUFA DE ESTERILIZAÇÃO17933
MACA MATERIAL FERRO/ESTOFADA, COR BRANCO/CINZA5964
ULTRAMATE14996
MICROSCÓPIO OLYMPUS, COR CINZA14999
MICROSCÓPIO NIKON, COR CINZA8205, 3278, 8206, 8209, 8208, 8208
MICROSCÓPIO ZEISS PRIMO STAR, COR CINZA15468
MICROSCÓPIO OLEMAN, COR CINZA15620
DOPPER FETAL FD200BS/N
CADEIRA ODONTOLÓGICA PALLAS, COR BRNACAS/N
CENTRAL DE NEBULIZAÇÃO17567
MOCHO ODONTOLÓGICO16014
NEBULIZADOR -TECH, COR BRANCOS/N
SONAR ULTRASSOM, COR BRANCO/AZUL18955
CADEIRA ODONTOLÓGICA AZUL/BRANCO11048
CADEIRA ODONTOLÓGICA0335
DESTILADOR DE ÁGUA19745
SELADORA PARANYLO17441
SELADORA SELAPACK, COR BRANCOS/N
SELADORA COR BRANCO19703
DESTILADOR DE ÁGUA D700, COR BRANCO18434, 18432
ARMARIO VITRINE, MATERIAL AÇO, COR BRANCOS/N
ARMARIO VITRINE, MATERIAL AÇO, COR BRANCO0468, 0482
MÁQUINA SELADORA DE PEDAL SELAPACT17331
LIXEIRA INOX COM PEDAL8729, 17703, 1307
ARMÁRIO VITRINE, COR BRANCO17437, 17641, 16883,17347
CAMA HOSPITALAR, AÇO. COR BRANCOS/N
ARMÁRIO VITRINE, COR BRANCOS/N
BALANÇA DIGITAL ANTROPOMÉTRICA BALMAK, COR BRANCO19751
BALANÇA ANTROPOMÉTRICA WELMY, COR BRANCO19883
BALANÇA ANTROPOMÉTRICA WELMY, COR BRANCO19372, 13519, 2677
BALANÇA DIGITAL PORTATIL19333
BALANÇA ANTROPOMÉTRICA MICHELETTI, COR BRANCO14990
CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, BIOTECNO COR BRANCO17774, 17939
BALANÇA DIGITAL WELMY, COR BRANCO17709
LIXEIRA COM PEDAL INOX17702
LOTE IV MATERIAL/MOBILIÁRIOS EM GERAL
SUCATA
10ARMÁRIO, MADEIRA, COR BRANCO9889R$300,00
ARMÁRIO COM 02 PORTAS MADEIRA, COR VERNIZ13095
ARMÁRIO 02 PORTAS, MATERIAL MDF, COR BEGE3432
TELEVISÃO CCE, COR PRETO8444
APARELHO DE DVD PLAYER AND 290S/N
MICRO SYSTEM, CD SOUND STAR USBS/N
VENTILADOR DE PAREDE (MONTEIRO LOBATO)S/N
VENTILADOR DE PAREDE13353, 13352
MESA INFANTIL DE PLASTICO2886
MESA, MADEIRA, COR VERNIZS/N
MESA INFANTIL, MADEIRA, COR VERNIZS/N
MESA INFANTIL18014
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIALS/N
LIQUIDIFICADOR CADENCES/N
LIQUIDIFICADOR COR BRANCOS/N
CADEIRA GIRATÓRIA, COR AZUL/PRETOS/N
ARMÁRIO, COR BRANCO17555
CAIXA AMPLIFICADA FRAHM, COR PRETO15215
BANCO DE MADEIRA, COR BRANCO2583
BANCO C/ 03 ASSENTO5749
APARELHO DE DVD MARCA LGS/N
APARELHO DE DVD MARCA CCE8452
FOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCAS, MARCA DAKO, COR PRETO9172
TV LCD 32””15208
VENTILADOR DE PAREDE16429, 16438
TV CCE, COR GRAFITES/N
TV TCL, COR PRETO19585
TV PHILCO, COR PRETO21681
TV SANSUNG, COR PRETO8519
TV 43”, MARCA PHILCO COR PRETO21679
TV LG, COR PRETO10050
TV LG8533
TV CCE, COR PRETO8443
TV PHILCO, COR PRATAS/N
ARMÁRIO (ESTANTE) MDF, COR BRANCO, COM 04 PRATELEIRAS15717
MIMEÓGRAFO COPIATIC, COR PRETOS/N
ARMÁRIO, COM 02 PORTAS, MATERIAL MDF, COR CINZA17304
MESA (ILHA)MDF COR BRANCO15138
QUADRO PARA PINCEL16838, 16501,16841, 16502,17222, 1722
QUADRO PARA PINCEL, MOLDURA ALUMÍNIOS/N
QUADRO PARA PINCEL, MOLDURA MADEIRAS/N
QUADRO PARA PINCEL, MOLDURA MADEIRA15089, 14948, 14949, 16837, 16844
MESA, MATERIAL MDF, COR AZUL13272
MESA, MATERIAL MADEIRA, COR VERVIZ3592
QUADRO PARA PINCEL, MOLDURA ALUMÍNIO17222, 17220, 17251, 17228
QUADRO PARA PINCELS/N
ARMÁRIO MATERIAL FERRO, COM 02 PORTAS, COR BEGE580- OBS. TOMBAMENTO DANIFICADO
MESA, MATERIAL MDF, COR CINZAS/N
MESA INFANTIL DO ALUNO, MADEIRA, COR VERNIZ6164, 13914
MESA INFANTIL DO ALUNO, MADEIRA, COR VERNIZS/N
CADEIRA GIRATÓRIA, COR AZUL/PRETO8868, 16541
MESA, MATERIAL FERRO/MDF, COR BRANCO/AZUL5744
CADEIRA INFANTIL, MADEIRA, COR VERNIZ20243, 19437, 20142, 1450, 19444
FOGÃO INDUSTRIAL MARCA CLARICE, COR BRANCO/PRETO – SAÚDES/N
FOGÃO COM 04 BOCAS, MARCA ATLAS, COR BRANCO17351
ARMÁRIO MATERIAL FERRO, COM 02 PORTAS, 05 PRATELEIRAS, COR VERDE2509
MESA MDF, COR BRANCOS/N
FOGÃO MULLER 04 BOCAS, COR BRANCO8926
FOGÃO INDUSTRIAL DAKO COM FORNO, 04 BOCAS, COR PRETO/BRANCO13237
FOGÃO INDUSTRIAL TRON, COR CINZA14953
FOGÃO INDUSTRIAL TRON, COM 04 BOCASS/N
FOGÃO COM 04 BOCAS, COR BRANCOS/N
FOGÃO INDUSTRIAL DAKO, COR PRETO/BRANCO7777
FOGÃO INDUSTRIAL COM 04 BOCAS, COR CINZAS/N
FOGÃO INDUSTRIAL TRON, COM 5 BOCAS, COR CINZA18464
FOGÃO INDUSTRIAL MUELLER, COM 4 BOCAS, COR BRANCO14137
FOGÃO INDUSTRIAL COM FORNO, COM 04 BOCAS, COR CINZA13343
APARELHO TELEFONICO16037
ARQUIVO COM 04 GAVETAS, AÇO COR CINZA6195, 2631, 6193, 21358, 8685, 5710, 5953
ARQUIVO COM 05 GAVETAS, AÇO16884
CADEIRA SECRETARIA FIXA, COR AZUL/GRAFITES/N
CADEIRA GIRATÓRIA, COR PRETO/CINZAS/N
CADEIRA SECRETARIA FIXA, COR AZUL/PRETO2601
CADEIRA SECRETARIA FIXA, MATERIAL FERRO, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO COR AZUL/PRETOS/N
CADEIRA SECRETARIA FIXA, MATERIAL FERRO, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO COR AZUL/PRETO12656
CADEIRA SECRETARIA FIXA, MATERIAL FERRO COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO COR PRETO16053, 13138
CADEIRA SECRETARIA FIXA, MATERIAL FERRO COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO COR CINZA/PRETO5976
ARMARIO, MATERIAL MDF16908
CADEIRA GIRATÓRIA COR PRETO COM ASSENTO EM POLIPROPILENO17041
CONDICIONADOR DE AR17782
LONGARINA COM 04 ASSENTO, COR AMARELO/PRETO15174
CADEIRA SECRETARIA0250
LIQUIDIFICADORS/N
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL21379
CADEIRA MADEIRA, COR VERNIZ (OBS. ESTA PINTADA DE BRANCO)0092, 0522, 3464, 0457, 3457, 3459
MESA PARA COMPUTADOR, MATERIAL MDF, COR CINZA3415
CADEIRA MADEIRA, COR VERNIZ (OBS. ESTA PINTADA DE BRANCO)S/N
TELA DE PROJEÇÃOS/N
ARQUIVO 04 GAVETAS, MATERIAL FERRO, COR CINZA0534, 5955, 16012, 8721 ,0536, 0537, 5954, 0535, 17937, 19942, 16965, 16945, 13489
ARQUIVO 04 GAVETAS, MATERIAL FERRO, COR CINZAS/N
ARQUIVO 05 GAVETAS, MATERIAL FERRO, COR CINZA16942, 17745
ARMÁRIO COM 02 PORTA MATERIAL MDF, COR CINZA13427
VENTILADOR DE TETO, COR BRANCO12254, 6977, 6237, 6269
VENTILADOR DE TETO6977
VENTILADOR DE TETO, COR CINZA6268, 6380, 6371
LONGARINA COM 03 ASSENTO, COR VERMELHO/CINZAS/N
LONGARINA COM 04 ASSENTO, COR PRETO15300, 15284
CADEIRA GIRATÓRIA, COR PRETO8246
CADEIRA, COR PRETO/AZUL16544
QUADRO COR BRANCO18691
MESA DO ALUNO, MATERIAL MDF/FERRO, COR VERMELHA/ CINZA17114, 11874, 11868, 11950, 11741, 11739, 11879, 11753, 11748, 11855, 13025, 13049, 11943
MESA DO ALUNO, MATERIAL MDF/FERRO, COR VERMELHA/ CINZAS/N
CADEIRA DO ALUNO FERRO/PLÁSTICO, AMARELO/CINZA12098
CADEIRA DO ALUNO FERRO/PLÁSTICO, AMARELO/CINZAS/N
CADEIRA MADEIRA, COR VERNIZ9359
CADEIRA INFANTIL, MADEIRA, COR VERNIZ1502, 9696, 9746, 4279, 9753, 9823, 9826, 9829, 9697, 1491, 1206, 1475, 4255, 4275, 1493, 9825, 9749, 9821
CADEIRA INFANTIL, MADEIRA, COR VERNIZS/N
MESA DO ALUNO, MATERIAL MDF/FERRO, COR AZUL/ CINZA12388, 16150
MESA DO ALUNO, MATERIAL MDF/FERRO, COR AMARELOL/ CINZA12080, 12072, 12114, 12068, 12013, 12027, 12037, 12108, 12005, 12088, 12067, 12109, 12030, 12041, 12047, 12077, 12042, 12008, 12112, 12087, 12115, 12024, 12084, 12089, 12025,12079
CADEIRA DO ALUNO FERRO/PLÁSTICO, VERMELHO/CINZAS/N
MESA MDF17564
ARMÁRIO17043
CADEIRA INFANTIL, MADEIRA COR VERNIZ19443
MESA INFANTIL, MADEIRA6376
CADEIRA GIRATÓRIA, COR AZUL/PRETO5893
SOFÁ NAPA, COR PRETO0019
SOFÁ NAPA, COR PRETOS/N
CADEIRA FIXA COR PRETA (TOMBAMENTO DANIFICADO)870-
LONGARINA COM 04 ASSENTO, COR PRETO17134
CADEIRA GIRATÓRIA, COR VERMELHA8027
PEDESTAL PARA MICROFONE, COR PRETO5533
MESA REDONDA FÓRMICA/FERRO COR CINZA8386, 8392
RACK PARA COMPUTADOR COR VERDE/BRANCO4841
CADEIRA DO PROFESSOR, MADEIRA COR VERNIZ2132,9676
MESA DO PROFESSOR, MADEIRA COR VERNIZ0587
MESA DO ALUNO, MATERIAL MDF12551, 12952, 12647, 12937, 12601, 12753, 12499, 12754, 12547, 13596
CADEIRA MADEIRA, COR VERNIZ13229, 4766
APARELHO DE DVD PHILIPS, COR PRETO13904
MICRO SYSTEM, BRANCO/VERMELHOS/N
MICRO SYSTEM, LEMON SOUND GRAFITE/CINZAS/N
CAIXA AMPLIFICADA STORM SOUND, COR PRETOS/N
DVD GRAFITE/PRETOS/N
TV CCE, PRETOS/N
TV TOSHIBA, COR PRETOS/N
MIMEOGRAFO, COR PRETO COPIATICS/N
MIMEOGRAFO, COR BRANCO/PRETO16087
VENTILADOR DE PÉS/N
VENTILADOR DE TETO, COR CINZAS/N
MESA PARA COMPUTADOR, MATERIAL MDF, COR CINZA17386
SECADOR DE MÃO, PLÁSTICO COR BRANCO21134, 21106, 2 1184,21188,21153
CADEIRA INFANTIL, MADEIRA COR VERNIZ9672, 9948, 18759, 12149, 9854, 9937, 9940, 9952, 12150, 11003, 9859, 9858, 11002, 9422, 9417,9852, 9873, 9423, 9872, 9868, 12128, 9391, 9851
CADEIRA INFANTIL, MADEIRA COR VERNIZS/N
MESA INFANTIL MDF/MADEIRA COR BRANCO/ VERNIZS/N
MESA INFANTIL MDF/FERRO COR VERMELHO/CINZA13040, 13048
APARELHO DE VÍDEO CASSETE, TOSHIBAS/N
DATA SHOW BENQ, COR PRETO (ARTUR LEBRE)S/N
SWITCHS/N
TECLADOS02S/N
CADEIRA PLAXMETAL EM AÇO19217
MIMEOGRAFO COPIATIC, COR PRETO5677, 9369, 16091
CADEIRA GIRATÓRIA COR PRETO COM ASSENTO EM POLIPROPILENO21067, 21622
CADEIRA ACOLCHOADA, COR PRETO17114
CADEIRA PARA CRIANÇA ESPECIAL, MADEIRA COR VERNIZ16130
CADEIRA DE ESCRITÓRIO8990
ESTANTE MDF, COR BRANCO COM 04 PRATELEIRAS9886
ARMARIO, MFDS/N
ARMARIO MOGNO COM 02 PORTAS8989
MOVEIS PLANEJADOS EM MDF -MESA PARA REFEITÓRIO23088, 23089
MESA MDF/ MADEIRA COR BRANCO/VERNIZ COM DETALHE VERMELHO17503
ESTANTE EM AÇO, COM 05 PRATELEIRAS, COR CINZA10903
ESTANTE EM MADEIRA, COM 05 PRATELEIRAS, COR BRANCO/AMARELO3316
MESA MOBILE MPCPA16208988
MESA DO ALUNO EM MDF/FERRO, COR AZUL13971
MESA COM BASE EM MDF PES DE FERRO MEDINDO 60 CM X 45 CM11550
MESA COM BASE EM MDF / FERROS/N
BALCÃO DE PIA MDF COR BRANCO/VERMELHO17557,17558
BALCÃO DE PIA MDF COR BRANCO/VERMELHOS/N
MESA MDF/ MADEIRA COR BRANCO/VERNIZ16108
MESA (ESCOLA NEUSA AMÂNCIO)S/N
MESA15983
MESA REDONDA MDF/FERRO COR CINZA8392, 8386
CAIXA DE SOM15214
APARELHO DE FAX12224
ARMÁRIO SUSPENSO COM 3 PRATELEIRAS EM MDF17554
ESTANTE CONFECCIONADA EM MDF, COR BRANCO COM DETALHE NA COR VERMELHO17501, 17509, 17550, 17512,17566, 17617, 17505, 17565, 17560, 17613
ARMÁRIO GUARDA VOLUME COM 20 PORTAS17566
ARMÁRIO, MADEIRA17512
MESA PARA PROFESSOR, MADEIRA15718
MESA CONFECCIONADA EM MADEIRA17503
ARMÁRIO GUARDA VOLUME 20 PORTAS, COR BRANCO17589
ARMÁRIO, MADEIRA19083
CADEIRAS DE PLÁSTICO, COR BRANCO12276, 12285, 12262, 12234, 12277, 12285, 12275, 12294, 12278, 122- , 12235, 12287
CADEIRAS DE PLÁSTICO, COR BRANCOS/N
MESA MÉDIA – 01 GAVETA0551
CADEIRA ACOLCHOADA, COR AZUL8753
CADEIRA ACOLCHOADA, COR PRETO13123
MESA MDF, COR BRANCO18816, 17570
ARMÁRIO GUARDA VOLUME COM 20 DIVISÓRIA, MDF, COR BRANCO COM DETALHE AZUL17570
CADEIRA, MADEIRA COR BRANCOS/N
BANCO, MADEIRA, COR VERNIZ12274
MESA DO ALUNO, MADEIRAS/N
MESAS, PLÁSTICO, COR BRANCOS/N
CORTINA PERSIANAS/N
CORTINA PERSIANA15168,15965, 15122
CADEIRA GIRATORIA13503
BANCO, MADEIRA15070
LOTE V MATERIAL/REFRIGERAÇÃO
SUCATA
11BEBEDOUROS/NR$100,00
FREEZER ELECTROLUX, COR BRANCO14904
BEBEDOURO ESMALTEC COR BRANCO11297, 8053
BEBEDOURO ESMALTEC, COR BRANCO/AZUL8052
BEBEDOURO ESMALTEC COR PRETO16262
BEBEDOURO INOX16271
BEBEDOURO MARCA BEGE, COR CINZA/BRANCO8987
BEBEDOURO MARCA BEGE, COR CINZA/BRANCOS/N
BEBEDOURO MARCA ESMALTEC COR LARANJA/BRANCO16513
BEBEDOURO MARCA ESMALTEC COR VERDE10019
BEBEDOURO MARCA ESMALTEC COR PRETO16286
BEBEDOURO INDUSTRIALS/N
AR CONDICIONADO LG15167
AR CONDICIONADO ELETROLUX 12,000BTUS8663
AR CONDICIONADO SPINGERS/N
GELADEIRA 2581 LITROS, COR MARROM0419
BEBEDOURO ESMALTEC, COR BRANCO21676
BEBEDOURO ESMALTEC, COR PRETO/INOX16279
GELADEIRA, COR BRANCO5499
AR CONDICIONADO YORK, COR BRANCO8660
AR CONDICIONADO YORK8599, 8674
AR CONDICIONADO ELECTROLUX8663
BEBEDOURO DE COLUNA ESMALTEC11627
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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