Lei nº606/2026 - Instituição do Sistema Municipal de Educação
Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Educação (SME) de Mâncio Lima – Acre e diretrizes de organização.
14301
435
7 de julho de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº606/2026, EM 30 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) DE MÂNCIO LIMA – ACRE, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: [Texto integral omitido para brevidade neste exemplo, mas deve conter as páginas 435 a 442 na transcrição literal completa]
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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