ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº604/2026, EM 28 DE MAIO DE 2026.

“DENOMINA O CENTRO DE APOIO INSTITUCIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO GUARANI.”

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado “Centro de Apoio Institucional 2º Tenente José Oliveira dos Reis” o Centro de Apoio Institucional localizado na Avenida Japiim, Bairro Guarani, no Município de Mâncio Lima – Acre.

Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a identificação oficial do imóvel com a denominação prevista nesta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, EM 28 DE MAIO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

José Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

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