ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 603/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DAS DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 345/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidas, em caráter excepcional e transitório, até 31 de dezembro de 2026, as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 345/2015, para fins de continuidade das políticas públicas educacionais do Município.

Art. 2º A manutenção provisória de que trata esta Lei não substitui a obrigatoriedade de elaboração e aprovação do novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.

Art. 3º O novo Plano Municipal de Educação deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 27 abril de 2026

JOSÉ LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal

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