Lei N°581/2025 - Obrigatoriedade de escolas comunicar ocorrência ou indícios

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Lei N°581/2025 - Obrigatoriedade de escolas comunicar ocorrência ou indícios

Legislação

Lei

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Órgão:

14081

8 de agosto de 2025

Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 581/2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas localizadas no Município de Mâncio Lima-Acre, notificarem às autoridades competentes à ocorrência de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes.”

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