Lei N°574/2025 - Criados os componentes municipais do SISAN

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Lei N°574/2025 - Criados os componentes municipais do SISAN

Legislação

Lei

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Data da Publicação:

Órgão:

14013

181

5 de maio de 2025

Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº574/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de MÂNCIO LIMA, Estado do Acre no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

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